Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações acerca das medidas adotadas para o efetivo cumprimento da Lei nº 24.309, de 25/4/2023, originária do Projeto de Lei nº 3.282/2021, que estabelece que os números de emergência para casos de ocorrência de violência doméstica e familiar sejam destacados nas faturas de consumo das empresas de propriedade do Estado prestadoras de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de saneamento básico.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando votação em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que seja promovido aumento no número de auditores fiscais do Estado, tendo em vista que, segundo dados do Sindifisco-MG, de 2023, Minas Gerais tem, atualmente, bilhões em sonegação e evasão fiscal e há mais de 1.500 candidatos aprovados no último certame para o cargo de Auditor Fiscal de Tributos Estaduais à disposição do governo.

Autoria: Deputada Lohanna (PV)

Situação: Aprovado

Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Anexado

Altera a Lei nº 23.644, de 22/5/2020, que dispõe sobre o registro de ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de violência doméstica e familiar contra a mulher durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19, causada pelo coronavírus, e dá outras providências. (Suprime da ementa e do art. 1º a expressão "durante o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus" e disciplina o funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.)

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Anexado

Dispõe sobre a realização da Semana Namoro sem Violência.

Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão