PL PROJETO DE LEI 1237/2023
PL 1237/2023
Agora
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Altera a Lei nº 23.644, de 22/5/2020, que dispõe sobre o registro de
ocorrência e o pedido de medida protetiva de urgência relativos a ato de
violência doméstica e familiar contra a mulher durante o estado de
calamidade pública em decorrência da pandemia de covid-19, causada pelo
coronavírus, e dá outras providências. (Suprime da ementa e do art. 1º a
expressão "durante o estado de calamidade pública em decorrência da
pandemia de Covid-19, causada pelo coronavírus" e disciplina o
funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Anexada a
PL 30 de 2023
Indexação
Resumo Amplia o atendimento virtual aplicado durante pandemia da covid-19, permitindo o registro de ocorrências contra a mulher e pedidos de medidas protetivas pela Delegacia Virtual. Determina que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – Deam – ofereçam assistência contínua em salas reservadas, preferencialmente com policiais femininas treinadas para um acolhimento eficaz e humanitário das vítimas, e disponibilizem um número de telefone ou outro meio eletrônico para o acionamento da polícia.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Anexada a
PL 30 de 2023
Indexação
Resumo Amplia o atendimento virtual aplicado durante pandemia da covid-19, permitindo o registro de ocorrências contra a mulher e pedidos de medidas protetivas pela Delegacia Virtual. Determina que as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher – Deam – ofereçam assistência contínua em salas reservadas, preferencialmente com policiais femininas treinadas para um acolhimento eficaz e humanitário das vítimas, e disponibilizem um número de telefone ou outro meio eletrônico para o acionamento da polícia.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
29/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 92. Anexe-se ao PL 30 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 92. Anexe-se ao PL 30 2023, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.