Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

2.102 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3552/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para afastar o Sr. Wilson Alves Pereira Júnior da função de superintendente de Atendimento ao Adolescente, uma vez que a citada atividade possui atribuições de gerenciamento de recursos humanos e, enquanto atuava na direção da unidade de Uberaba, esse superintendente respondeu a processo criminal pelo crime de ameaça a um servidor, então seu subordinado.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3616/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja apurada a ação truculenta, desproporcional e violenta que ocorreu na madrugada do dia 9/9/2023, na Rua Coronel Olivier Fajardo, no Município de Leopoldina, em que, de acordo com relatos recebidos, seis agentes agrediram duas mulheres com socos, chutes, cassetetes e jatos de "spray" de pimenta.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Rejeitado

PL PROJETO DE LEI 1299/2023

Determina a divulgação da "Lei do Minuto Seguinte" na rede pública de saúde, no âmbito do Estado.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

0 a favor 0 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3949/2023

Requerem seja encaminhado à Presidência da República pedido de providências com vistas à reativação da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, para continuação dos trabalhos de reconhecimento de pessoas mortas ou desaparecidas em razão suas atividades políticas;  à localização dos corpos de tais indivíduos; e à emissão de parecer sobre os requerimentos relativos à indenização que venham a ser formulados por seus familiares.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputado Betão (PT), Deputado Leleco Pimentel (PT) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3880/2023

Requerem seja realizada audiência pública para debater a saúde mental das mulheres no ambiente de trabalho, tendo em vista casos recorrentes de assédio moral e sexual nos órgãos de segurança pública.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3879/2023

Requerem seja realizada audiência pública para debater questões relacionadas a assédio no âmbito da Polícia Civil de Minas Gerais, as quais podem culminar em tragédias, como a do autoextermínio da escrivã Rafaela Drumond.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Macaé Evaristo (PT)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3836/2023

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os resultados obtidos pelo programa Banco de Empregos - A Vez Delas, desde a sua implantação, especificando-se as estratégias utilizadas para evitar a revitimização das mulheres atendidas; para a interiorização do programa, visando ampliar a cobertura de atendimento para todos os municípios mineiros; para a priorização de atendimento de casos de mulheres em situação de violência doméstica mais complexos e urgentes; para a divulgação do programa e efetivação de parcerias para preenchimento de vagas e cadastro de mulheres em situação de violência doméstica; para o monitoramento das mulheres em situação de violência doméstica inseridas no mercado de trabalho, especificando-se o número de parcerias realizadas para cadastro de currículos com entidades e órgãos públicos estaduais, federais e municipais para atendimento às mulheres em situação de violência, de empresas públicas e privadas cadastradas, por ramo de atividade - comércio, indústria, serviços, etc., de vagas disponibilizadas por empresa cadastrada e por ramo de atividade, de vagas cadastradas e preenchidas, com escolaridade - 1° grau, 2° grau, graduação, pós-graduação - e Classificação Brasileira de Ocupações, de mulheres encaminhadas para cadastro, de mulheres encaminhadas para vagas de emprego, de mulheres encaminhadas e empregadas, com escolaridade e Classificação Brasileira de Ocupações, de mulheres encaminhadas para cursos de qualificação ou treinamentos oferecidos no âmbito do programa e de mulheres encaminhadas para cursos de qualificação ou treinamentos, no âmbito do programa, empregadas.

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3837/2023

Requer seja realizada audiência de convidados para debater o programa Banco de Emprego - A Vez Delas, seus resultados, suas perspectivas de interiorização e de ampliação de parcerias. 

Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 1269/2023

Institui a Semana da Segurança Digital nas Escolas Estaduais.

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PSC)

Situação: Aguardando parecer em comissão

0 a favor 0 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 3391/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para garantir a esta Casa acesso ao Processo n° 1450.01.0141684/2022-80, relativo a demanda do Sr. Raimundo José dos Reis Filho, que aguarda respostas para violências de que teria sido vítima no sistema prisional do Estado e que se encontram em apuração no Núcleo de Apurações Especiais e Denúncias, da Controladoria-Geral do Estado.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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