Situação atual Aguardando designação de relator em comissão

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Local Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária

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Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 14/09/2023

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Observação Distribuído a 4 comissões: CJU SAU DDM FFO.

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Indexação

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Resumo O projeto obriga as unidades de saúde do Sistema Único de Saúde – SUS - no Estado a afixarem cartazes informativos sobre o atendimento obrigatório e integral às vítimas de violência sexual, de que trata a Lei Federal nº 12.845, de 2013. Substitutivo nº 1: Acrescenta a proposta na lei que dispõe sobre a política de atendimento à mulher, a fim de prever a divulgação, pelo SUS, do direito ao atendimento emergencial, integral e imediato às vítimas de violência sexual, e também promover, no ambiente hospitalar, a divulgação dos canais de denúncia de violência doméstica e familiar previstos na Lei do Minuto Seguinte. Substitutivo nº 2: Modifica também a lei que dispõe sobre a proteção, o auxílio e a assistência às vítimas de violência no Estado, no ponto que dispõe sobre as vítimas de crimes contra a dignidade sexual. Inclui ainda previsão de regulamentação, permitindo ao poder público definir as formas de divulgação do direito em questão. Ademais, suprime divulgação dos canais de denúncia de violência doméstica e familiar no ambiente hospitalar.