Requer seja encaminhado à Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de providências para que seja intensificado o policiamento realizado na zona rural do Município de Carandaí, tendo em vista o crime que ocorreu no dia 30/8/2023, conforme Reds n° 2023- 040609658-001, em que três indivíduos adentraram a Fazenda Sande, fizeram um homem de refém e roubaram objetos de valor e cerca de cinquenta mil reais em espécie.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Autoriza o Poder Executivo a conceder o benefício Aluguel Maria da Penha às mulheres vítimas de violência doméstica no Estado.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Desenvolvimento Social pedido de informações sobre os resultados obtidos pelo programa Banco de Empregos - A Vez Delas, desde a sua implantação, especificando-se as estratégias utilizadas para evitar a revitimização das mulheres atendidas; para a interiorização do programa, visando ampliar a cobertura de atendimento para todos os municípios mineiros; para a priorização de atendimento de casos de mulheres em situação de violência doméstica mais complexos e urgentes; para a divulgação do programa e efetivação de parcerias para preenchimento de vagas e cadastro dessas mulheres; para o monitoramento das mulheres inseridas no mercado de trabalho, especificando-se os números de parcerias realizadas para cadastro de seus currículos com entidades e órgãos públicos estaduais, federais e municipais; empresas públicas e privadas cadastradas, por ramo de atividade; vagas disponibilizadas por empresa cadastrada e por ramo de atividade; vagas cadastradas e preenchidas, com escolaridade e classificação conforme a Classificação Brasileira de Ocupações – CBO; mulheres encaminhadas para cadastro e para vagas de emprego; mulheres encaminhadas e empregadas, com escolaridade e classificação na CBO; mulheres encaminhadas para cursos de qualificação ou treinamentos oferecidos no âmbito do programa e das efetivamente empregadas.

Autoria: Comissão Defesa dos Direitos da Mulher

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - e ao comandante-geral da Polícia Militar de Minas Gerais - PMMG - pedido de informações sobre o nome, a patente, bem como os processos administrativos disciplinares abertos, arquivados ou concluídos, caso existam, dos seis agentes da Polícia Militar de Minas Gerais envolvidos na ação truculenta, desproporcional e violenta que ocorreu na madrugada do dia 9/9/2023, na Rua Coronel Olivier Fajardo, no Município de Leopoldina, em que, de acordo com relatos recebidos, os agentes agrediram duas mulheres com socos, chutes, cassetetes e jatos de "spray" de pimenta. 3

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que seja promovido aumento no número de auditores fiscais do Estado, tendo em vista que, segundo dados do Sindifisco-MG, de 2023, Minas Gerais tem, atualmente, bilhões em sonegação e evasão fiscal e há mais de 1.500 candidatos aprovados no último certame para o cargo de auditor fiscal de tributos estaduais à disposição do governo.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado