RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3802/2023
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações
acerca das medidas adotadas para o efetivo cumprimento da Lei nº 24.309,
de 25/4/2023, originária do Projeto de Lei nº 3.282/2021, que estabelece
que os números de emergência para casos de ocorrência de violência
doméstica e familiar sejam destacados nas faturas de consumo das empresas
de propriedade do Estado prestadoras de serviço público de distribuição
de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia
elétrica e de saneamento básico.
Situação atual:
Aguardando votação em comissão
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando votação em comissão
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações acerca das medidas adotadas para o efetivo cumprimento da Lei nº 24.309, de 25/4/2023, originária do Projeto de Lei nº 3.282/2021, que estabelece que os números de emergência para casos de ocorrência de violência doméstica e familiar sejam destacados nas faturas de consumo das empresas de propriedade do Estado prestadoras de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de saneamento básico.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações acerca das medidas adotadas para o efetivo cumprimento da Lei nº 24.309, de 25/4/2023, originária do Projeto de Lei nº 3.282/2021, que estabelece que os números de emergência para casos de ocorrência de violência doméstica e familiar sejam destacados nas faturas de consumo das empresas de propriedade do Estado prestadoras de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de saneamento básico.
Indexação
Tramitação