PL PROJETO DE LEI 1206/2023
PL 1206/2023
Agora
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Dispõe sobre a imposição de sanções administrativas a quem praticar atos
discriminatórios ou assédio moral e sexual em veículos que prestem
serviço de transporte coletivo, de táxi ou transporte por aplicativos.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DDM SPU TCO.
Indexação
Resumo Prevê sanções administrativas a quem praticar discriminação ou assédio moral e sexual contra usuário, passageiro, condutor, cobrador ou fiscal em veículos que prestem serviços de transporte coletivo, táxi ou transporte por aplicativos. Estabelece que a pena de multa será aplicada em dobro se a vítima for mulher, criança, adolescente, pessoa com deficiência ou idosa, bem como se a discriminação ou assédio for em razão de raça ou cor.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DDM SPU TCO.
Indexação
Resumo Prevê sanções administrativas a quem praticar discriminação ou assédio moral e sexual contra usuário, passageiro, condutor, cobrador ou fiscal em veículos que prestem serviços de transporte coletivo, táxi ou transporte por aplicativos. Estabelece que a pena de multa será aplicada em dobro se a vítima for mulher, criança, adolescente, pessoa com deficiência ou idosa, bem como se a discriminação ou assédio for em razão de raça ou cor.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
20/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos.
31/08/2023
Proposição recebida na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na CJU.
29/08/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 58. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/8/2023, pág 58. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Segurança Pública e de Transporte, Comunicação e Obras Públicas, para parecer.