RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 3746/2023
Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de
revisão e de adequação da legislação estadual para proporcionar a
penalidade dos crimes de assédio contra trabalhadores, notadamente no
âmbito do poder público, estabelecendo, de forma clara, os enquadramentos
do tipo penal e punições em caráter progressivo, conforme o dano causado
pela prática do crime.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de revisão e de adequação da legislação estadual para proporcionar a penalidade dos crimes de assédio contra trabalhadores, notadamente no âmbito do poder público, estabelecendo, de forma clara, os enquadramentos do tipo penal e punições em caráter progressivo, conforme o dano causado pela prática do crime.
Indexação
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 31/08/2023
Assunto Requer seja realizada audiência pública para debater a necessidade de revisão e de adequação da legislação estadual para proporcionar a penalidade dos crimes de assédio contra trabalhadores, notadamente no âmbito do poder público, estabelecendo, de forma clara, os enquadramentos do tipo penal e punições em caráter progressivo, conforme o dano causado pela prática do crime.
Indexação
Tramitação