Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para que seja garantido aos servidores públicos e aos profissionais contratados do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - Sisema - o pagamento de ajuda de custo relativo ao Plano de Metas e Indicadores, inclusive durante o período de férias regulamentares.

Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais – Epamig – pedido de providências para a adoção de medidas de valorização dos empregados dessa empresa, assegurando-lhes melhores condições de trabalho; a recomposição salarial de 27%, de acordo com o INPC acumulado desde 2018, ano em que houve a última recomposição; e a abertura de concurso, realizado pela última vez em 2005.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Altera a Lei Complementar 102, de 17 de janeiro de 2008, que dispõe sobre a organização do Tribunal de Contas e da outras providências. (Assegura aos membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas direito a parcelas indenizatórias pelo exercício de cargos ou funções correlatas às próprias de Conselheiros; transfere do Tribunal Pleno para o Presidente competência para autorizar a ausência do país de Conselheiros e Procuradores; garante aos membros do Ministéro Público junto ao Tribunal que substituírem o Procurador-Geral direito a parcela indenizatória referente à função de Presidente; institui a Corregedoria e a Ouvidoria do MInistério Público junto ao Tribunal; e modifica o quórum de funcionamento do Tribunal Pleno.)

Autoria: Tribunal de Contas

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte - PBH - pedido de providências para que o prefeito receba a comissão de negociação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública de Belo Horizonte - SindRede-BH - para discutir a pauta de reivindicações da categoria; e para que sejam atendidas, especialmente, as reinvindicações quanto ao pagamento integral do piso no primeiro nível da carreira (nível 8) e à recomposição em 10,25% do salário para professores aposentados do ensino fundamental e em 21,55% para professores aposentados da educação infantil, que não foram contemplados com as progressões automáticas concedidas aos trabalhadores da ativa em 2022.

Autoria: Deputado Betão (PT)

Situação: Aprovado

Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para garantir remuneração e carreira dignas aos servidores da Fundação de Arte de Ouro Preto - Faop -, inclusive com garantia de remuneração não inferior ao salário mínimo nacional, a exemplo do que foi determinado no art. 2º da Lei nº 25.245, de 16/5/2025, em relação aos servidores da carreira de auxiliar de serviços da educação básica.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Aprovado