Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia

Situação atual Aguardando apreciação do requerimento em Plenário

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Local Plenário

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 26/02/2026

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Origem RQC 19519 de 2026

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Assunto Requer seja encaminhado aos secretários de Estado de Educação e de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a Gratificação de Incentivo à Eficiência e ao Desempenho, nos termos que especifica.

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Proposições anexadas RQN 16343 de 2026

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Indexação

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Resumo Substitutivo nº 1:Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Educação e à secretária de Estado de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre verbas e passivos financeiros relativos a direitos remuneratórios dos analistas educacionais, esclarecendo: a) que critérios vêm sendo adotados pelas secretarias para concessão do prêmio por produtividade e de eventuais gratificações ou parcelas a ele vinculadas, e qual a base legal e infralegal utilizada para essa concessão; b) se, nos últimos cinco anos, houve analistas educacionais que, embora preenchidos os requisitos legais para a percepção do prêmio por produtividade e de eventuais gratificações ou parcelas a ele vinculadas, deixaram de recebê-las, total ou parcialmente e, em caso afirmativo, qual o número de servidores atingidos e a justificativa pelo não pagamento; c) se, nos últimos cinco anos, houve analistas educacionais que deixaram de receber, total ou parcialmente, diferenças remuneratórias devidas relacionadas aos reajustes do piso nacional da educação e, em caso afirmativo, qual o número servidores atingidos e a justificativa pelo não pagamento; d) qual o passivo financeiro relacionado ao não pagamento, total ou parcial, se houver, do prêmio por produtividade e de eventuais gratificações e parcelas a ele vinculadas, bem como de diferenças remuneratórias devidas decorrentes dos reajustes do piso nacional da educação, apresentando, ainda, o cronograma previsto para a quitação desses passivos; e) se há, no âmbito das secretarias, grupos de trabalho, comissões ou estudos técnicos e propostas normativas em andamento para corrigir inconsistências e evitar novas ocorrências de não pagamento do prêmio por produtividade e de eventuais gratificações e parcelas a ele vinculadas, bem como de diferenças remuneratórias devidas decorrentes dos reajustes do piso nacional da educação.