Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

200 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 1710/2004

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 4.127.576,00, AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.

Autoria: GOVERNADOR AÉCIO NEVES

Situação: LEI 15271 2004 - LEI ORDINÁRIA

PL PROJETO DE LEI 1759/2001

FIXA JORNADA DE TRABALHO PARA OS SEGMENTOS DE CLASSES, QUE MENCIONA, DO QUADRO ESPECIAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - I-O -, DE QUE TRATA O DECRETO 36033, DE 14 DE SETEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria: GOVERNADOR ITAMAR FRANCO

Situação: LEI 14361 2002 - LEI ORDINÁRIA

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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