Voltar

Lei nº 15.271, de 27/07/2004

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO E DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1710/2004


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2004 PÁG. 3 COL. 2

Indexação
Assunto Geral CRÉDITO

Documentos