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Lei nº 11.273, de 16/11/1993

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DA IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IO-MG - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1703/1993


Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 17/11/1993 PÁG. 1 COL. 1 MICROFILME 508

Observação (A LEI Nº 10.141, DE 24/4/1990, A QUE SE REFERE O ART. 5º, FOI REVOGADA PELO ART. 14 DA LEI Nº 12.079, DE 12/1/1996.)
Indexação
Resumo AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, ABERTURA, CRÉDITO ESPECIAL, IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IOMG), REALIZAÇÃO, DESPESA, AQUISIÇÃO, TELEFONE. AUTORIZAÇÃO, EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS (EMATER-MG), EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS (EPAMIG), TRANSFERÊNCIA, COMISSÃO COORDENADORA DE REFORMA DO ESTADO, RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, DESTINAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO, EMPREGADOR. CRIAÇÃO, UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, GABINETE, SECRETÁRIO EXTRAORDINÁRIO DE ESTADO PARA ASSUNTOS INTERNACIONAIS. ALTERAÇÃO, CONTRAPRESTAÇÃO, ESTÁGIO.
Assunto Geral CRÉDITO.
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DE MINAS
GERAIS (EMATER-MG), ORÇAMENTO.
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS (EPAMIG), ORÇAMENTO.
EXECUTIVO, PESSOAL.

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