Requerem sejam informados à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os seguintes temas deliberados por esta comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º de junho a 31de outubro de 2023, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: 1) Programas e ações desenvolvidos pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - para promoção da empregabilidade da pessoa com deficiência, tanto na iniciativa privada como na administração pública, incluindo ações relativas à intermediação de mão-de-obra, orientação dos empregadores para adoção de ambientes inclusivos e oferta e expansão de cursos de capacitação profissional; 2) Situação da emissão da carteira Sindpasse, que confere gratuidade no transporte coletivo intermunicipal aos usuários com deficiência, conforme previsto pela Lei nº 21.121, de 2014; 3) Credenciamento e financiamento das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais - Apaes - pela Sedese.

Autoria: Deputado Dr. Maurício (NOVO), Deputado Grego da Fundação (PMN), Deputada Maria Clara Marra (PSDB) e Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS)

Situação: Aprovado

Estabelece, nos editais de concessão da prestação dos serviços públicos de conservação, recuperação, manutenção, implantação de melhorias e operação de rodovias estaduais, a isenção de pagamento de pedágio a veículos automotores de duas rodas, veículos automotores escolares, ambulâncias e carros oficiais.

Autoria: Deputada Chiara Biondini (PP)

Situação: Arquivado

Altera a Lei 13655, de 14 de julho de 2000, que estabelece direitos e obrigações do usuário do transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dá outras providências.  (Acrescenta o inciso XVIII ao art 1º, elencando como direito do usuário do transporte intermunicipal de passageiros o recebimento gratuito de segunda via de bilhete de passagem, por meio de apresentação de documento de identificação em guichê de transportadora, em caso de extravio, perda, furto ou roubo.)

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Aguardando diligência em comissão

Dispõe sobre a cobrança de tarifa de pedágio em rodovias públicas mineiras concedidas à iniciativa privada e dá outras providências. (Acrescenta §§ 1º a 5º ao art 6º da Lei 12219, de 01 de julho de 1996.)

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Dispõe sobre o fornecimento gratuito e à vontade de água potável filtrada por bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, boates, hotéis, pousadas, postos de combustíveis, shoppings e estabelecimentos similares, bem como repartições públicas, aos seus clientes ou usuários.

Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)

Situação: Retirado de tramitação