PL PROJETO DE LEI 2203/2024
PL 2203/2024
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Instituiu a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos
públicos para cargos, empregos ou funções públicas da administração
direta e indireta do Estado para candidatos com deficiência.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024
Anexada a
PL 1939 de 2024
Indexação
Resumo Propõe a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos estaduais para pessoas com deficiência, conforme definido na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A comprovação da condição de deficiência deverá ser apresentada no momento da inscrição no concurso, seguindo as regulamentações estabelecidas pela entidade responsável pelo certame.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 11/04/2024
Anexada a
PL 1939 de 2024
Indexação
Resumo Propõe a isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos para cargos estaduais para pessoas com deficiência, conforme definido na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. A comprovação da condição de deficiência deverá ser apresentada no momento da inscrição no concurso, seguindo as regulamentações estabelecidas pela entidade responsável pelo certame.
Documentos
Tramitação
09/04/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 38. Anexe-se ao PL 1939 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 11/4/2024, pág 38. Anexe-se ao PL 1939 2024, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.