Veto Nº 3/2023
Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à Proposição de Lei 25464, de 2023, que isenta de pagamento de pedágio nas vias públicas estaduais, nos termos que especifica e dá outras providências.
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Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, à Proposição de Lei 25464, de 2023, que isenta de pagamento de pedágio nas vias públicas estaduais, nos termos que especifica e dá outras providências.
Participações encerradas.
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