Dispõe sobre reserva mínima de participação de mulheres no conselho  de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle do Estado.

Autoria: Deputada Lohanna (PV), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE), Deputada Andréia de Jesus (PT), Deputada Beatriz Cerqueira (PT), Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Carol Caram (AVANTE), Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO), Deputada Leninha (PT) e Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requerem a realização de ciclo de debates para discutir a implementação da Lei 25150, de 14 de janeiro de 2025, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial no Estado, fazer avançar a construção dos fundamentos para as reparações devidas à população de origem africana e a construção e implementação de políticas pró-reparações e propor novas institucionalidades.

Autoria: Deputada Leninha (PT), Deputada Ana Paula Siqueira (REDE) e Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Encaminhado à Mesa da Assembleia

Requer seja realizada audiência de convidados para proceder à entrega do diploma referente aos votos de congratulações com os servidores e autoridades que especifica, pela grande contribuição e pioneirismo na implantação e coordenação do projeto Caminhos para a Igualdade, do Municipio de Betim.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado a todas as prefeituras de municípios mineiros com mais de duzentos mil habitantes pedido de providências para que sejam  disponibilizados pontos de apoio públicos, incluindo adaptação sanitária para uso exclusivo por mulheres, oferta de água potável e de tomadas de energia elétrica, para entregadores de aplicativo; e seja encaminhado aos destinatários o "link" para acesso ao inteiro teor da 19ª Reunião Extraordinária da comissão, realizada em 22/5/2025 que teve por finalidade debater as condições que garantam a dignidade e a eficácia dos direitos fundamentais dos entregadores por aplicativo.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Requer seja realizada visita à Prefeitura Municipal de Betim para discutir os motivos da suspensão do projeto Caminhos para a Igualdade.

Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)

Situação: Aprovado