PL PROJETO DE LEI 4865/2025
PL 4865/2025
Agora
Carregando mensagem...
Institui o Programa Estadual de Transição para a Maioridade em
Acolhimento Institucional.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/12/2025
Anexada a
PL 3325 de 2025
Indexação
Resumo Institui, no âmbito do Sistema Estadual de Assistência Social, o Programa Estadual de Transição para a Maioridade em Acolhimento Institucional, destinado a jovens de 16 a 21 anos em situação de acolhimento institucional ou egressos, com o objetivo de promover a autonomia progressiva e a inserção social, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente. O programa será coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e integrado ao Plano Estadual de Assistência Social, priorizando ações de apoio à transição para a vida adulta. Por fim, entre outras medidas, determina a reserva de vagas em concursos públicos estaduais de nível médio e em cursos técnicos para jovens egressos do acolhimento.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 18/12/2025
Anexada a
PL 3325 de 2025
Indexação
Resumo Institui, no âmbito do Sistema Estadual de Assistência Social, o Programa Estadual de Transição para a Maioridade em Acolhimento Institucional, destinado a jovens de 16 a 21 anos em situação de acolhimento institucional ou egressos, com o objetivo de promover a autonomia progressiva e a inserção social, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente. O programa será coordenado pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – Sedese – e integrado ao Plano Estadual de Assistência Social, priorizando ações de apoio à transição para a vida adulta. Por fim, entre outras medidas, determina a reserva de vagas em concursos públicos estaduais de nível médio e em cursos técnicos para jovens egressos do acolhimento.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
16/12/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/12/2025, pág 24. Anexe-se ao PL 3325 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 18/12/2025, pág 24. Anexe-se ao PL 3325 2025, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.