Requer seja encaminhado ao presidente desta Casa pedido de providências para que seja apresentado recurso à decisão liminar proferida monocraticamente pelo ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 983, que autorizou o governo do Estado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal junto à União, a partir da celebração do contrato de refinanciamento das dívidas disciplinado no art 9º- A da Lei Complementar 159, de 2017, uma vez que já foi publicado o Decreto 48540, de 15/12/2022, para cumprimento da referida decisão liminar.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado

Institui a Política Estadual de Serviços Ambientais, cria o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais e dá outras providências.

Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)

Situação: Aguardando designação de relator em comissão

Acrescenta o art 8º-A à Lei 15457, de 12 de janeiro de 2005, que institui a Política Estadual de Desporto.

Autoria: Deputado Arnaldo Silva (DEM)

Situação: LEI 25432 2025 - Lei Ordinária

Regulamenta, no âmbito do Estado, o § 11 do art. 100 da Constituição Federal e dá outras providencias.

Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à secretária de Estado de Educação pedido de informações para que seja apresentada a situação da política estadual de educação indígena ao longo de 2021, tendo em vista as demandas apresentadas pelos representantes do setor, no que se refere a: valor total de investimentos realizados na política de educação indígena, compreendendo todas as suas dimensões ao longo de 2021; funcionamento da comissão estadual da educação escolar indígena, especificando-se quantas vezes se reuniu, quais os encaminhamentos dados, as pautas, etc.; quantas e quais escolas estaduais indígenas se tornaram autônomas, funcionando como órgãos estaduais autônomos, independentes das escolas- sede - não indígenas; e, em relação aos três pontos anteriores, no planejamento de 2021, qual o volume total de investimentos previstos para a educação escolar indígena em todas as suas dimensões, o cronograma e o calendário previamente estabelecidos para a comissão estadual de educação escolar indígena e a perspectiva para avançar em relação à autonomização das escolas indígenas quanto às escolas-sede - não indígenas.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado