PL PROJETO DE LEI 3456/2022
PL 3456/2022
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Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Incentivo aos
Produtores Rurais atingidos pelas chuvas e dá outras providências.
Situação atual:
Aguardando votação da redação final
0 a favor
0 contra
Situação atual
Aguardando votação da redação final
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/02/2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.
Indexação
Resumo Cria o Programa Estadual de Incentivo aos Produtores Rurais atingidos por desastres naturais, a fim de que eles se recuperem economicamente dos danos causados pelos desastres que atingiram e possam atingir o Estado. Substitutivo nº 1: Altera a lei que cria o Fundo de Desenvolvimento Rural – Funderur – para incluir, entre os objetivos do fundo, dar suporte financeiro ao atendimento e à recuperação econômica de produtores rurais atingidos por desastres naturais. Altera também a lei que institui a política estadual de prevenção e combate a desastres decorrentes de chuvas intensas para atribuir ao Estado ações que visem a redução da carga tributária dos produtores rurais atingidos por desastres naturais, bem como a avaliação, junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG –, da possibilidade de oferta de linhas de crédito a esses produtores e demais agentes econômicos impactados. Substitutivo nº 2: Determina que o Funderur terá como objetivo fornecer suporte financeiro para o atendimento e recuperação econômica de produtores rurais atingidos por eventos climáticos extremos. Exclui limitação que só permite o uso de recursos advindos de doação. Prevê a possibilidade de subvenção econômica à adoção de práticas agrícolas conservacionistas, em circunscrições hidrográficas tecnicamente delimitadas, com o intuito de mitigar efeitos de mudanças climáticas e de eventos climáticos extremos, por meio da indução de melhorias ambientais. Permite o uso dos recursos do Funderur como contrapartida financeira assumida pelo Estado em operações de crédito ou em instrumentos de cooperação financeira, com base em definições do Grupo Coordenador do Conselho Estadual de Política Agrícola – Cepa –, ou em previsão legal específica. Revoga dispositivo, na lei que cria o Funderur, que prevê que o Executivo enviará, em prazo predefinido, projeto de lei propondo a prorrogação da vigência do Fundo ou a sua extinção. Substitutivo nº 3: Suprime dispositivos que preveem despesas a serem assumidas pelo Estado, sem a informação de fonte de recursos e de caráter continuado. Substitui "desastres naturais" e "eventos climáticos extremos" por "desastres hidrológicos e meteorológicos". Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Assunto geral Agropecuária
Calamidade Pública
Municípios e Desenvolvimento Regional
Trabalho Emprego e Renda
Tributo
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 10/02/2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU AAG FFO.
Indexação
Resumo Cria o Programa Estadual de Incentivo aos Produtores Rurais atingidos por desastres naturais, a fim de que eles se recuperem economicamente dos danos causados pelos desastres que atingiram e possam atingir o Estado. Substitutivo nº 1: Altera a lei que cria o Fundo de Desenvolvimento Rural – Funderur – para incluir, entre os objetivos do fundo, dar suporte financeiro ao atendimento e à recuperação econômica de produtores rurais atingidos por desastres naturais. Altera também a lei que institui a política estadual de prevenção e combate a desastres decorrentes de chuvas intensas para atribuir ao Estado ações que visem a redução da carga tributária dos produtores rurais atingidos por desastres naturais, bem como a avaliação, junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S.A. – BDMG –, da possibilidade de oferta de linhas de crédito a esses produtores e demais agentes econômicos impactados. Substitutivo nº 2: Determina que o Funderur terá como objetivo fornecer suporte financeiro para o atendimento e recuperação econômica de produtores rurais atingidos por eventos climáticos extremos. Exclui limitação que só permite o uso de recursos advindos de doação. Prevê a possibilidade de subvenção econômica à adoção de práticas agrícolas conservacionistas, em circunscrições hidrográficas tecnicamente delimitadas, com o intuito de mitigar efeitos de mudanças climáticas e de eventos climáticos extremos, por meio da indução de melhorias ambientais. Permite o uso dos recursos do Funderur como contrapartida financeira assumida pelo Estado em operações de crédito ou em instrumentos de cooperação financeira, com base em definições do Grupo Coordenador do Conselho Estadual de Política Agrícola – Cepa –, ou em previsão legal específica. Revoga dispositivo, na lei que cria o Funderur, que prevê que o Executivo enviará, em prazo predefinido, projeto de lei propondo a prorrogação da vigência do Fundo ou a sua extinção. Substitutivo nº 3: Suprime dispositivos que preveem despesas a serem assumidas pelo Estado, sem a informação de fonte de recursos e de caráter continuado. Substitui "desastres naturais" e "eventos climáticos extremos" por "desastres hidrológicos e meteorológicos". Substitutivo nº 1 (segundo turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa.
Assunto geral Agropecuária
Calamidade Pública
Municípios e Desenvolvimento Regional
Trabalho Emprego e Renda
Tributo
Documentos
- Texto original
- Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
- Parecer de 1º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
- Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
- Parecer de 2º Turno - Comissão de Agropecuária e Agroindústria
Tramitação
16/05/2024
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela aprovação. Aprovado.
16/05/2024
Proposição recebida na RED.
Comissão de Redação
Proposição recebida na RED.
15/05/2024
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação.
07/05/2024
Encerrada a discussão em segundo turno e adiada a votação a requerimento do Dep. Ulysses Gomes.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno e adiada a votação a requerimento do Dep. Ulysses Gomes.
07/02/2024
Adiada a discussão em segundo turno a requerimento do Dep. Ulysses Gomes.
Plenário
Adiada a discussão em segundo turno a requerimento do Dep. Ulysses Gomes.
13/12/2023
Segundo turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2023, pág 117.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Segundo turno. Relatoria: Dep. Raul Belém. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 14/12/2023, pág 117.
12/12/2023
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 14/12/2023, pág 20. À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3: Registraram "sim": Adriano Alvarenga (PP) Alencar da Silveira Jr. (PDT) Ana Paula Siqueira (REDE) Andréia de Jesus (PT) Antonio Carlos Arantes (PL) Arnaldo Silva (UNIÃO) Beatriz Cerqueira (PT) Bella Gonçalves (PSOL) Betão (PT) Betinho Pinto Coelho (PV) Bim da Ambulância (AVANTE) Bruno Engler (PL) Cassio Soares (PSD) Celinho Sintrocel (PCdoB) Charles Santos (REPUBLICANOS) Chiara Biondini (PP) Cristiano Silveira (PT) Delegado Christiano Xavier (PSD) Doutor Jean Freire (PT) Dr. Maurício (NOVO) Duarte Bechir (PSD) Eduardo Azevedo (PL) Elismar Prado (PROS) Enes Cândido (REPUBLICANOS) Grego da Fundação (PMN) Gustavo Santana (PL) Ione Pinheiro (UNIÃO) João Magalhães (MDB) João Vítor Xavier (CIDADANIA) Lohanna (PV) Lucas Lasmar (REDE) Lud Falcão (PODE) Macaé Evaristo (PT) Maria Clara Marra (PSDB) Marli Ribeiro (PSC) Marquinho Lemos (PT) Nayara Rocha (PP) Noraldino Júnior (PSB) Oscar Teixeira (PP) Professor Cleiton (PV) Rafael Martins (PSD) Raul Belém (CIDADANIA) Ricardo Campos (PT) Roberto Andrade (PATRIOTA) Sargento Rodrigues (PL) Thiago Cota (PDT) Tito Torres (PSD) Ulysses Gomes (PT) Vitório Júnior (PP) Zé Guilherme (PP) Zé Laviola (NOVO) 51 votos a favor, 0 votos contrário e 0 votos branco. Votação Nominal publicada no DL em 14/12/2023, pág 20. À Comissão de Agropecuária e Agroindústria.
05/12/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça e do Substitutivo 2, da Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Aprovado. Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 e 2. Publicado no DL em 6/12/2023, pág 234.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3 e pela rejeição do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça e do Substitutivo 2, da Comissão de Agropecuária e Agroindústria. Aprovado. Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 e 2. Publicado no DL em 6/12/2023, pág 234.
29/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Rafael Martins.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Rafael Martins.
24/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. João Magalhães.
02/08/2023
Recebido na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Recebido na FFO.
02/08/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lud Falcão (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 4/8/2023, pág 149.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lud Falcão (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 4/8/2023, pág 149.
16/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lud Falcão (redistribuído).
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lud Falcão (redistribuído).
08/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Delegado Heli Grilo.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Primeiro turno. Relator: Dep. Delegado Heli Grilo.
08/06/2022
Recebido na AAG.
Comissão de Agropecuária e Agroindustria
Recebido na AAG.
07/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/6/2022, pág 54.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 8/6/2022, pág 54.
09/03/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Charles Santos.
10/02/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
08/02/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/2/2022, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 10/2/2022, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Agropecuária e Agroindústria e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.