Lei nº 25.432, de 05/08/2025
Altera o art. 4º da Lei nº 15.457, de 12 de janeiro de 2005, que
institui a Política Estadual de Desporto.
Origem
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Indexação
Resumo Estabelece que é facultado ao Poder Executivo definir percentual mínimo da receita orçamentária a ser direcionado à Política Estadual de Desporto.
PL PROJETO DE LEI 3513/2022
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 06/08/2025 Pág. 1 Col. 1
Indexação
Resumo Estabelece que é facultado ao Poder Executivo definir percentual mínimo da receita orçamentária a ser direcionado à Política Estadual de Desporto.
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