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PRE PROJETO DE RESOLUÇÃO 195/2022

Susta os efeitos do Decreto 48540 de 15 de dezembro de 2022, que autoriza a Secretaria de Estado de Fazenda a celebrar com a União contrato de refinanciamento de dívidas, nos termos do art 9º-A da Lei Complementar Federal 159, de 19 de maio de 2017.
Situação atual: Aguardando parecer em comissão
0 a favor 0 contra
Situação atual Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/12/2022
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU FFO.
Resumo Sustação, Efeitos, Decreto Estadual, Autorização, Secretaria de Estado de Fazenda (SEF), Celebração, Contrato Administrativo, Refinanciamento da Dívida, União, Referência, Lei Complementar Federal, Regime de Recuperação Fiscal (RRF), Cumprimento, Decisão, Supremo Tribunal Federal (STF), Objetivo, Suspensão, Dívida.
Assunto geral Administração Pública
Finanças Públicas

Documentos

Tramitação
3
2
1