Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aguardando sanção
Dispõe sobre o registro de dados de pessoas condenadas por violência contra a mulher no Estado.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PTB)
Situação: LEI 24650 2024 - Lei Ordinária
Institui o serviço permanente de aplicativo para recebimento de denúncia de violência praticada contra crianças e adolescentes e para prestar orientações.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT) e Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Dispõe sobre a divulgação dos números para denúncia de violência doméstica e familiar nas faturas das concessionárias prestadoras de serviço de fornecimento de energia elétrica, água e gás no Estado.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: LEI 24309 2023 - Lei Ordinária
Autoriza o Poder Executivo a criar um sistema virtual que possibilite a célere concessão de medidas protetivas visando a garantir a segurança das vítimas de violência doméstica e dá outras providências.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Arquivado
Determina que os hospitais, clínicas e postos de saúde que compõem a rede pública comuniquem formalmente ao Ministério Público casos de vestígios de maus-tratos contra a pessoa idosa.
Autoria: Deputado Glaycon Franco (PV)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a proibição de tatuagens e colocação de "piercings" em crianças, nas situações que menciona, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Coronel Sandro (PSL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre o acesso prioritário das mulheres vítimas de violência doméstica em programas de qualificação profissional e emprego, geridos ou financiados pelo Poder Executivo.
Autoria: Deputado Glaycon Franco (PV)
Situação: LEI 24216 2022 - Lei Ordinária
Dispõe sobre cessão de passagens, a mulheres vítimas de violência, no sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros no Estado.
Autoria: Deputada Rosângela Reis (PODE)
Situação: Arquivado
Altera o disposto na Lei 22256, de 26 7 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.
Autoria: Deputado Leonídio Bouças (MDB)
Situação: LEI 24660 2024 - Lei Ordinária
