Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24660 2024 - Lei Ordinária

---

Local Arquivo

---

Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário

---

Publicação Diário do Legislativo em 02/09/2021

---

Proposição de Lei PRL 25615 2023

---

Proposições anexadas PL 3688 de 2022

---

Observação Acrescenta inciso VIII ao art. 4º, dispondo sobre programas de conscientização sobre violência contra mulher voltados para homens. Distribuído a 2 comissões: CJU DDM.

---

Indexação

---

Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência, Acréscimo, Desenvolvimento, Programa, Conscientização, Violência Doméstica, Destinação, Público, Homem. Substitutivo nº 1: Prevê a realização de programas de recuperação e reeducação dos agressores. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Inclui medidas que poderão ser adotadas na instituição dos programas de responsabilização, recuperação e reeducação dos agressores, nos termos da Lei Maria da Penha (Lei Federal nº 11.340/2006). Incorpora elementos do projeto de lei que Institui a Política Estadual de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar. Proposição de lei: Introduz o desenvolvimento de projetos para conscientização sobre violência doméstica dirigidos especialmente para homens. Destaca a criação de programas para responsabilização, recuperação e reeducação dos agressores, visando prevenir a violência contra a mulher e reduzir a reincidência. Inclui a formação de grupos reflexivos para agressores, oferta de serviços de atendimento psicológico ou assistência social, acompanhamento psicossocial conforme determinações judiciais, promoção de atividades educativas, realização de palestras, envio de informações à autoridade judicial sobre o acompanhamento dos agressores, e formação continuada dos profissionais envolvidos.