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PL PROJETO DE LEI 3201/2021

Dispõe sobre o acesso prioritário das mulheres vítimas de violência doméstica em programas de qualificação profissional e emprego, geridos ou financiados pelo Poder Executivo.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI nº 24216, de 2022
4 a favor 1 contra
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI nº 24216, de 2022
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 08/10/2021
Proposição de Lei PRL 25166 2022
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DDM TPA.
Resumo Garantia, Atendimento Prioritário, Mulher, Hipótese, Vítima, Violência, Doméstica, Destinação, Programa, Trabalho Emprego e Renda, Gestão, Financiamento, Executivo. Parecer de redação final: . Alteração, Lei Estadual, Criação, Política Estadual, Atendimento, Mulher, Vítima, Violência, Garantia, Atendimento Prioritário, Programa, Capacitação Profissional, Trabalho Emprego e Renda, Implementação, Financiamento, Executivo.
Assunto geral Assistência Social
Direitos Humanos
Mulher
Segurança Pública
Trabalho Emprego e Renda

Documentos

Tramitação
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