PL PROJETO DE LEI 3632/2022
PL 3632/2022
Agora
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Institui a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio.
Situação atual:
Aguardando sanção
2 a favor
1 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando sanção
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/04/2022
Proposição de Lei PRL 27023 2026
Proposições anexadas
PL 3641 de 2022
PL 3656 de 2022
PL 524 de 2023
PL 2446 de 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DDM TPA FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui política estadual destinada a crianças e adolescentes que perderam a responsável legal em decorrência de feminicídio. Estabelece atenção integrada nas áreas de assistência social, saúde, educação e apoio jurídico, com atendimento prioritário, proteção integral e articulação entre serviços públicos para amparar os beneficiários e seus responsáveis legais. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivo que trata da concessão de auxílio mensal destinada às crianças e aos adolescentes cujas mulheres responsáveis legais foram vítimas de feminicídio. Substitutivo nº 1 (2º turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, bem como altera a política ao redefinir o público-alvo, incluir garantia de informação sobre pensão especial, direitos à escuta e participação, procedimentos de registro e notificação da orfandade decorrente de feminicídio e protocolos específicos de atendimento, além de suprimir diretrizes relacionadas ao acolhimento de famílias provisórias e à proteção policial.
Local Governador do Estado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/04/2022
Proposição de Lei PRL 27023 2026
Proposições anexadas
PL 3641 de 2022
PL 3656 de 2022
PL 524 de 2023
PL 2446 de 2024
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DDM TPA FFO.
Indexação
Resumo O projeto institui política estadual destinada a crianças e adolescentes que perderam a responsável legal em decorrência de feminicídio. Estabelece atenção integrada nas áreas de assistência social, saúde, educação e apoio jurídico, com atendimento prioritário, proteção integral e articulação entre serviços públicos para amparar os beneficiários e seus responsáveis legais. Substitutivo nº 1: Suprime dispositivo que trata da concessão de auxílio mensal destinada às crianças e aos adolescentes cujas mulheres responsáveis legais foram vítimas de feminicídio. Substitutivo nº 1 (2º turno): Promove modificações para adequar a redação da proposição à técnica legislativa, bem como altera a política ao redefinir o público-alvo, incluir garantia de informação sobre pensão especial, direitos à escuta e participação, procedimentos de registro e notificação da orfandade decorrente de feminicídio e protocolos específicos de atendimento, além de suprimir diretrizes relacionadas ao acolhimento de famílias provisórias e à proteção policial.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
-
Parecer de 1º Turno - Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
Tramitação
15/10/2026
Ofício 1454 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 27023 2026 para sanção. Data do envio: 15/10/2026. Data máxima para sanção: 9/11/2026.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 1454 2026 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 27023 2026 para sanção. Data do envio: 15/10/2026. Data máxima para sanção: 9/11/2026.
14/10/2026
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
12/08/2026
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/8/2026, pág 16.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 13/8/2026, pág 16.
12/08/2026
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
12/08/2026
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 14/8/2026, pág 162. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: 48 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 14/8/2026, pág 162. À Comissão de Redação.
17/06/2026
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 18/6/2026, pág 51.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Publicado no DL em 18/6/2026, pág 51.
16/06/2026
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Lohanna.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade. Retirado de pauta a requerimento da Dep. Lohanna.
14/04/2026
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Segundo turno. Relatoria: Dep. Roberto Andrade.
08/04/2026
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
08/04/2026
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arnaldo Silva (UNIÃO), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Caporezzo (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Dalmo Ribeiro (PSDB), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Paulo (PRD), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Macaé Evaristo (PT), Maria Clara Marra (PSDB), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/4/2026, pág 66. À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Antonio Carlos Arantes (PL), Arnaldo Silva (UNIÃO), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Betinho Pinto Coelho (PV), Caporezzo (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Cassio Soares (PSD), Celinho Sintrocel (PCdoB), Charles Santos (REPUBLICANOS), Coronel Henrique (PL), Cristiano Silveira (PT), Dalmo Ribeiro (PSDB), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Jean Freire (PT), Doutor Paulo (PRD), Dr. Maurício (NOVO), Eduardo Azevedo (PL), Elismar Prado (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Leonídio Bouças (PSDB), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Macaé Evaristo (PT), Maria Clara Marra (PSDB), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Cleiton (PV), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Sargento Rodrigues (PL), Thiago Cota (PDT), Ulysses Gomes (PT), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 51 votos a favor, 0 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 10/4/2026, pág 66. À Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
11/03/2026
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 12/3/2026, pág 117.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 12/3/2026, pág 117.
11/03/2026
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro Turno. Relatoria: Dep. Leleco Pimentel.
18/06/2024
PL 2446 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/6/2024, pág 95.
Plenário
PL 2446 2024 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 20/6/2024, pág 95.
24/04/2024
Proposição recebida na FFO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na FFO.
24/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 25/4/2024, pág 91.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Celinho Sintrocel (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 25/4/2024, pág 91.
21/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão (proposição redistribuída).
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Betão (proposição redistribuída).
14/11/2023
Proposição recebida na TPA.
Comissão do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social
Proposição recebida na TPA.
14/11/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Andréia de Jesus. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 15/11/2023, pág 18.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Andréia de Jesus. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, da Comissão de Constituição e Justiça. Aprovado. Publicado no DL em 15/11/2023, pág 18.
02/10/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Andréia de Jesus.
26/09/2023
Proposição recebida na DDM.
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Proposição recebida na DDM.
26/09/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/9/2023, pág 35.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Lucas Lasmar (redistribuído). Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/9/2023, pág 35.
03/05/2023
PL 524 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/5/2023, pág 13.
Plenário
PL 524 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/5/2023, pág 13.
27/03/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Doutor Jean Freire (proposição redistribuída).
02/05/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Cristiano Silveira.
26/04/2022
PL 3656 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/4/2022, pág 15.
Plenário
PL 3656 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 28/4/2022, pág 15.
25/04/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
19/04/2022
PL 3641 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/4/2022, pág 46.
Plenário
PL 3641 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/4/2022, pág 46.
19/04/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/4/2022, pág 38. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher,do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/4/2022, pág 38. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Mulher,do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.