Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 1003/2023

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE - pedido de providências para que sejam verificadas as condições de acessibilidade para pessoas com deficiência na Escola Estadual Mauro Faccio Gonçalves, localizada em Sete Lagoas, bem como a possibilidade de construção de rampas e de reforma da calçada em frente à escola.

Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 395/2023

Altera a Lei 23676, de 9 de julho de 2020, que dispõe sobre o prazo de validade do laudo médico pericial que atesta transtorno do espectro autista - TEA -, para os fins que especifica. (Altera ementa e art. 1º, conferindo prazo de validade indeterminado a atestado de deficiência permanente.)

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Arquivado

0 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 434/2023

Altera a Lei 12971, de 1998, que torna obrigatória a instalação de dispositivos de segurança nas agências e nos postos de serviços das instituições bancárias e financeiras. (Altera arts 2º e 3º, dispondo sobre dispositivo de segurança em instituição financeira.)

Autoria: Deputado Charles Santos (REPUBLICANOS)

Situação: LEI 25322 2025 - Lei Ordinária

6 a favor 122 contra

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 667/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater as perspectivas e desafios do municipalismo na inclusão de pessoa com deficiências do neurodesenvolvimento, sobretudo no que diz respeito ao papel dos municípios mineiros na garantia da acessibilidade às pessoas com transtorno do espectro autista - TEA -, em razão da celebração do mês de conscientização sobre o autismo em abril, e que a audiência seja realizada no dia 17 de abril de 2023, às 14 horas.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Aprovado

PL PROJETO DE LEI 366/2023

Dispõe sobre a capacitação de profissionais de segurança pública e agentes de segurança aeroportuária para o atendimento a pessoas com transtorno do espectro autista - TEA - no Estado.

Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)

Situação: LEI 25719 2026 - Lei Ordinária

1 a favor 0 contra

RQN REQUERIMENTO NUMERADO 686/2023

Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Ouro Preto e à Ouro Preto Serviços de Saneamento S.A. - Saneouro - pedido de providências para que seja suspensa, de idosos e pessoas com deficiência, a cobrança das faturas de consumo cujos valores superem as percepções mensais, bem como para que seja realizada a devolução de valores excedentes pagos nas faturas anteriores.

Autoria: Comissão Administração Pública

Situação: Aprovado

RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 604/2023

Requer seja realizada audiência pública para debater a concessão da gratuidade para pessoas com deficiência, no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, em especial a interrupção de emissão da carteira Sindpasse.

Autoria: Deputado Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE)

Situação: Aprovado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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