Lei nº 25.297, de 12/06/2025
Acrescenta dispositivos à Lei nº 22.570, de 5 de julho de 2017, que
dispõe sobre as políticas de democratização do acesso e de promoção de
condições de permanência dos estudantes nas instituições de ensino
superior mantidas pelo Estado.
Origem
Fonte
Indexação
Resumo Permite a acumulação dos auxílios pecuniários destinados à permanência estudantil, concedidos pela Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e pela Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, com bolsas de extensão, pesquisa, monitoria ou estágio. Estabelece que as políticas de assistência estudantil nas referidas instituições serão avaliadas periodicamente, com participação efetiva dos estudantes, quanto à sua eficácia na permanência de alunos autodeclarados pretos, pardos, indígenas, quilombolas, com deficiência ou em situação de vulnerabilidade social e econômica.
PL PROJETO DE LEI 425/2023
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 13/06/2025 Pág. 1 Col. 2
Indexação
Resumo Permite a acumulação dos auxílios pecuniários destinados à permanência estudantil, concedidos pela Universidade do Estado de Minas Gerais – Uemg – e pela Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, com bolsas de extensão, pesquisa, monitoria ou estágio. Estabelece que as políticas de assistência estudantil nas referidas instituições serão avaliadas periodicamente, com participação efetiva dos estudantes, quanto à sua eficácia na permanência de alunos autodeclarados pretos, pardos, indígenas, quilombolas, com deficiência ou em situação de vulnerabilidade social e econômica.
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