Susta os efeitos do art 9º do Decreto 48934, de 1º/11/2024, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2024 para os órgãos e as entidades da administração pública, no que se refere à ação Gestão do Sistema de Financiamento à Cultura, do Programa de Fomento à Economia da Criatividade, financiada com recursos do Fundo Estadual de Cultura, notadamente quanto aos empenhos das despesas relativas aos projetos referentes aos Editais FEC nºs 1 a 11/2024.

Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL), Deputada Lohanna (PV), Deputado Professor Cleiton (PV) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aguardando parecer em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Cultura e Turismo - Secult - pedido de providências para que publique, em seu "site" oficial, os novos valores e o cronograma de desembolso do Fundo Estadual de Cultura - FEC - para 2025, considerando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - vigente excluiu da base de recursos contingenciáveis os valores aportados no FEC, nos termos dos arts 34 e 40 da Lei 24462, de 26/9/2023.

Autoria: Comissão Cultura

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - pedido de providências para que seja promovida, em 2025, nova seleção de operadoras para atendimento a localidades sem cobertura de sinal de telefonia celular, no âmbito do projeto Alô, Minas!.

Autoria: Comissão Participação Popular

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais - CBMMG - pedido de providências para avaliar a antecipação, para o ano de 2025, do Curso de Especialização em Formação de Sargentos - CEFS - da turma 155, de janeiro de 2010, e, desse modo, permitir que os formados nessa turma estejam aptos para promoção na data correta, ao completarem 16 anos de serviço, em 2026.

Autoria: Comissão Segurança Pública

Situação: Aprovado

Requer seja realizada audiência pública, com a presença da Secretaria de Estado de Educação - SEE -, para que essa secretaria preste esclarecimentos a respeito da forma de pagamento dos valores devidos aos profissionais da educação básica referentes ao reajuste do piso salarial profissional do magistério dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2016.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Aprovado