Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que o recurso proveniente do acordo da Lei Kandir, firmado entre o Estado e a União, referente à quota-parte pertencente ao Estado, seja utilizado exclusivamente para o pagamento dos servidores públicos estaduais.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a doação do auxílio-moradia pelos deputados estaduais, para fazer frente às despesas de hospedagem dos profissionais da saúde que estiverem na linha de frente da pandemia de covid-19.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado ao coordenador do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais pedido de providências para que seja implantada a atermação on-line no Estado, para viabilizar o acesso do cidadão hipossuficiente à Justiça Federal durante a pandemia, e para que seja essa informação veiculada de forma destacada no sítio eletrônico da Justiça Federal, bem como a listagem atualizada dos telefones e e-mails dos setores e órgãos da Justiça nos quais se presta atendimento ao público externo.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Aprovado
Dispõe sobre a proibição de planos e operadoras de saúde, no âmbito do Estado, limitarem o tempo de internação dos contratantes, pacientes suspeitos ou portadores confirmados de covid-19, em razão de prazos de carência dos contratos com cobertura hospitalar.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre o compartilhamento de informações, em tempo real, pelo Poder Executivo do Estado e pelos poderes executivos municipais com a Assembleia Legislativa, o Ministério Público do Estado e a Defensoria Pública do Estado acerca do número total de leitos clínicos e de unidades de terapia intensiva existentes nos limites territoriais de cada ente político e a proporção atual da ocupação atingida, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: LEI 23658 2020 - Lei Ordinária
Requerem seja encaminhado às prefeituras municipais do Estado pedido de providências para que vedem a demissão arbitrária, a rescisão antecipada ou a suspensão de contrato de trabalho, inclusive os temporários, dos profissionais da educação e das escolas municipais, mantida a remuneração estabelecida originalmente, enquanto perdurar o estado de calamidade pública previsto no Decreto 47891, de 22 de março de 2020.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT) e Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Aprovado
Altera a Lei 9683, de 12 de outubro de 1988, para autorizar o pagamento de pensão acidentária aos dependentes de servidor público estadual, civil ou militar, que estiver no exercício de suas funções durante o Estado de Emergência em Saúde Pública reconhecido pelo Decreto NE nº 113, de 12 de março de 2020, e vier a óbito, em qualquer tempo, em razão da covid-19 e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Arquivado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que o valor de R$ 800 milhões, proveniente de disputa judicial em desfavor da construtora CR Almeida, destravado em favor do Estado, no presente mês, seja utilizado para o pagamento do décimo terceiro salário do funcionalismo público do Estado.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que o Estado uniformize as medidas de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus a serem adotadas pelos estabelecimentos comerciais e industriais, conforme previsto no art 7º, inciso IV, da Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 17, de 22 de março 2020, na medida em que é primordial que os estabelecimentos adotem medidas uniformes, estipuladas com clareza e precisão pelo Poder Executivo para cada ramo de atividade, a exemplo dos instrumentos ou equipamentos de proteção que devem ser utilizados pelos funcionários de supermercados, mercadinhos e açougues, tais como luvas, além das medidas sanitárias a serem adotadas nesses estabelecimentos, a exemplo da distribuição de álcool em gel ou líquido aos funcionários, ou medida equivalente, para evitar a disseminação da doença.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado, ao Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais - Comitê Extraordinário FIN Covid-19 - e ao Comitê Gestor do Plano de Prevenção e Contingenciamento em Saúde do Covid-19 - Comitê Extraordinário Covid-19 - pedido de providências para que sejam implementadas, por meio dos órgãos competentes, medidas destinadas a viabilizar o funcionamento dos centros de formação de condutores no que tange às aulas teóricas, já que estas podem ser ministradas "online" aos alunos, por meio de videoaulas, conforme tem sido adotado em outros estados da Federação, podendo, se necessário, o Detran-MG oportunizar nova abertura de chamamento de pessoas jurídicas para o procedimento homologatório de sistema eletrônico aplicável às aulas remotas, a fim de que novas empresas, além das já atualmente admitidas, possam ofertar seus serviços às autoescolas.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)
Situação: Aprovado
