Plenário: Pronunciamentos
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Pesquisa de pronunciamentos realizados nas reuniões de Plenário da ALMG com textos integrais, desde 2001, e dados referenciais, desde 1998.
36 pronunciamentos encontrados
Resumo: Alerta que a criação da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – CET – tem sido acompanhada de práticas truculentas e do descumprimento da Lei nº 25.070/2024, que garante ao cidadão pagar Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, licenciamento e multas no ato da blitz, sem resultar em apreensão do veículo. Solicita que, ao aprovar o Projeto de Lei nº 4.081/2025, que cria a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito de Minas Gerais e dá outras providências, o governo cumpra a lei e assegure os direitos dos cidadãos mineiros.
Resumo: Solicita que seja colocado em pauta o Projeto de Lei nº 935/2023, de sua autoria, que obriga concessionária de serviço de saneamento básico a oferecer gratuidade para ligação nova ou extensão de rede de abastecimento de água e esgotamento sanitário a consumidor de baixa renda em zona rural. Declara voto contrário ao Projeto de Lei nº 4.380/2025, que autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa. Elogia investimentos do governo federal e parceiros em projetos de água e saneamento no Norte de Minas e na Bacia do São Francisco. Critica o Projeto de Lei nº 3.739/2025, que propõe a criação de unidades regionais da Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais – Arsae- MG. Alerta para a inexecução dos recursos do Fhidro. Denuncia o uso político de recursos da saúde e educação pelo governador Romeu Zema e pelo seu vice, Mateus Simões, com supostos fins eleitorais. Denuncia que cartórios têm negado indevidamente a gratuidade de taxas notariais de alteração de estatuto para associações comunitárias e filantrópicas. Solicita apoio a emenda de sua autoria que garante a gratuidade de taxas cartoriais para as atas das associações comunitárias e socioassistenciais. Denuncia que agentes de trânsito estão descumprindo o dispositivo que permite a quitação de débitos veiculares no ato de blitz, constante na Lei nº 25.070/2024.
Resumo: Manifesta apoio aos servidores ambientais de Minas Gerais e lamenta a situação dos servidores do Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Idene –, que há mais de 10 anos não têm reajuste e cujo plano de carreira está parado. Comemora a aprovação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 4.081/2025, que cria a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito de Minas Gerais e dá outras providências. Solicita a retirada do nome de devedores de cadastros como SPC e Serasa após o pagamento de débito de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, conforme a Lei nº 25.070/2024. Solicita ao governo a pavimentação da Estrada da Produção, destacando que a Lei nº 24.503/2023 autoriza a destinação dos recursos financeiros do Programa Usuário Ativo: Informação, Segurança e Economia – Uaise – para o asfaltamento do trecho que liga o Município de São João da Ponte ao Município de Capitão Enéas.
Resumo: Comemora a aprovação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 62/2025, que altera a Lei Complementar nº 171/2023, estendendo o prazo para municípios utilizarem créditos remanescentes da saúde. Destaca a importância do Projeto de Lei nº 3.399/2025, que institui o Estatuto dos Portadores de Doenças Raras no Estado, e do Projeto de Lei nº 1.465/2023, que institui o Programa de Conscientização da População sobre o Direito a Tratamento de Doenças Raras e a Medicamentos de Alto Custo no âmbito do Estado. Destaca a Lei nº 25.070/2024, que altera a Lei nº 14.937/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, permitindo a quitação de débitos no ato de blitz. Informa sobre o anúncio do governo federal de entrega de cisternas para captação de água da chuva a diversos municípios mineiros.
Resumo: Apresenta ações de seu mandato, em parceria com os deputados do Bloco Democracia e Luta, e também programas federais voltados ao enfrentamento da pobreza e ao combate às desigualdades sociais no Estado. Solicita ao governador Romeu Zema a adesão ao programa federal CNH Social e o cumprimento de dispositivo que permite a quitação de débitos no ato de blitz, constante na Lei nº 25.070/2024, que altera a Lei nº 14.937/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.
Resumo: Solicita aprovação de requerimento conjunto do Plenário para cobrar do governo do Estado a adesão ao convênio da Carteira Nacional de Habilitação Social - CNH Social. Solicita revogação definitiva da Portaria nº 123 da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito - CET -, que restringe o direito de quitar multas, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e licenciamento veicular no ato da fiscalização, garantido por emenda de sua autoria conjunta com o deputado Alencar da Silveira Jr.
Resumo: Parabeniza o deputado Ricardo pela parceria em projeto que garante pagamento de débitos veiculares no ato da fiscalização, ressaltando que a medida busca acabar com a “máfia dos reboques e depósitos”. Critica a continuidade da apreensão de veículos por falta de documentos e cobra maior agilidade do governo na implementação da norma.
Resumo: Critica o governador Romeu Zema pela demora em resolver a questão da dívida do Estado com a União e por não investir no Estado, destacando carências em energia e serviços. Elogia investimentos do governo Lula em diversas áreas, criticando aliados de Zema por se apropriarem indevidamente dessas ações. Informa sobre lei de sua iniciativa que permite quitar débitos de veículos no ato de blitz, e denuncia tentativas do governo do Estado de burlar sua aplicação. Critica a postura pró-Trump de alguns parlamentares, e ressalta que países dos Brics são os que mais apoiam Minas Gerais e o Brasil.
Resumo: Elogia a atuação da Assembleia Legislativa na aprovação dos projetos de lei que tratam da federalização da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais – Codemig – e da Companhia de Desenvolvimento de Minas Gerais – Codemge –, como parte do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag (Projetos de Lei nºs 3.734 e 3.735/2025). Comemora a aprovação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 75/2025, que institui na Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais – DPMG – o Programa de Residência Jurídica e dá outras providências; e do Projeto de Lei nº 3.704/2022, que dispõe sobre a criação do Observatório Estadual da Violência contra a Mulher, em 1º turno. Informa sobre a Lei nº 25.070/2024, que altera a Lei nº 14.937/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e dá outras providências, e comemora a revogação de uma portaria que contrariava a medida.
Resumo: Agradece a aprovação Projeto de Lei nº 999/2015, que altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. Comemora a isenção do IPVA para veículo movido exclusivamente a etanol.