81ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 3/12/2025

Palavras do deputado Ricardo Campos

O deputado Ricardo Campos – Obrigado, presidente, caros colegas deputados e colegas deputadas, povo mineiro que acompanha, pela TV Assembleia, pelas redes sociais, pelas mídias de comunicação diversas, o nosso mandato, esses que têm tido condições de acompanhar o trabalho deste Parlamento. Eu venho, mais uma vez, a esta tribuna para, primeiro, reforçar a pauta que o nosso mandato tem defendido em Minas Gerais: a promoção de mais políticas públicas para promover equidade, acesso a emprego e renda, ao trabalho, à água, ao saneamento, à luz e aos direitos fundamentais. Usar o instrumento legal do Parlamento para forçar, para fazer com que o Estado cumpra as obrigatoriedades tem sido também uma ferramenta do nosso mandato aqui.

Portanto, quero aqui trazer, a este Plenário, mais uma vez o meu pedido para que possamos votar, o quanto antes, tanto na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, quanto, mais ainda, aqui no Plenário, o Projeto de Lei da nossa autoria nº 935. Ele vai garantir que todas as empresas que possam vir a assumir o sistema de água e esgoto do Estado, após essa absurda proposta do governo da privatização da Copasa – eu voto não, sou contra –, que possam, caso venham a assumir o saneamento em nosso estado, garantir a todo cidadão mineiro, em especial aos dos distritos da zona rural dos municípios, acesso à água potável, ao saneamento e ao esgoto. Então esse é um pedido, num tom de clemência, para que o votemos o quanto antes. Nós sabemos que o que está por vir, além da proposta de privatização, é ainda mais sucateamento da política pública de saneamento, pela proposta descabida de se fazer a regionalização do sistema de água e esgoto.

O saneamento é um direito fundamental garantido na Constituição. Se nós não vedarmos cada vez mais as prerrogativas e não deixarmos aqui um arcabouço bem definido, correremos o risco de falta de água para a população de baixa renda dos pequenos municípios de Minas Gerais, em especial da zona rural, dos distritos, das cidades com menos de quarenta mil habitantes, de todo o Norte de Minas, do Noroeste, do Mucuri, do Jequitinhonha e das demais regiões do Estado. Então, primeiro trazemos essa grande preocupação.

Em segundo lugar, volto a trazer algo que falei na parte da manhã. Ao contrário do que faz o governador de Minas Gerais, o presidente Lula investe no programa Água para Todos e investe em saneamento para todos os nossos municípios. Somente com os recursos do fundo nacional da Eletrobras, mais de R$350.000.000,00 estão sendo investidos para garantir saneamento, água e esgoto para os municípios da calha do Rio São Francisco ou das suas sub-bacias. O Município de Buritizeiro foi contemplado com R$41.000.000,00 para modernizar seu sistema de água e esgoto, ampliar a sua ETE, ampliar a sua ETA e garantir água a todo cidadão da margem do Rio São Francisco. Outros municípios, da margem de Furnas, também foram atendidos. Quero agradecer ao ministro Alexandre Silveira por fazer esse compromisso com o povo mineiro e cumpri-lo, levando água potável a quem mais precisa, levando saneamento e promovendo a justiça garantida pela Constituição.

Mais ainda: os nossos ribeirinhos, vazanteiros e pescadores também do Norte de Minas, às margens de São Francisco, estão sendo contemplados com um convênio de R$19.600.000,00, quase R$20.000.000,00, por meio do Comsaf, um consórcio criado pelos novos prefeitos de Varzelândia, Ibiracatu, Lontra, Japonvar, São Francisco, Pedras de Maria da Cruz, Pintópolis, São Romão, Icaraí de Minas, Matias Cardoso, Manga, Verdelândia e Serranópolis de Minas, municípios que serão inicialmente atendidos. Serão beneficiadas 2 mil famílias, conforme o programa que nós lançamos no último sábado, dia 29 de novembro, um programa de uso racional da água potável. Um sistema vai captar água do Rio São Francisco ou dos rios adjacentes ao São Francisco e levará água potável, com tratamento moderno de ozonização, para 2 mil famílias carentes de 10 municípios. Esse é um projeto-piloto, que será, com certeza, pioneiro para o Brasil, em especial para as populações do São Francisco e do Rio Doce, que sofrem com água barrenta, turva e, pior, cheia de doenças.

Então, quero aqui agradecer ao ministro Alexandre Silveira, ao deputado federal Paulo Guedes e ao nosso sempre grande líder Virgílio Guimarães, que apoiaram a iniciativa. E quero parabenizar o prefeito Amâncio Oliva, presidente do Comsaf, e o Agmar do Quilombo, secretário-executivo do Comsaf, que estão fazendo um programa inicialmente para a margem da calha do São Francisco, mas esse é um programa-piloto, que vai dar certo e, dando certo, vai se estender para todos os municípios da Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco.

Ao contrário do que falam aqui do governo federal, nós vimos hoje, mais uma vez, esta Casa aprovar – não com o nosso voto, não com o apoio deste deputado e da bancada do Bloco Democracia Luta – o risco de mais uma vez se sucatear o saneamento em Minas Gerais, com a regionalização desse saneamento. Quero eu que seja aqui aprovado o nosso projeto o quanto antes para, assim, garantir o direito da permanência, no trabalho, dos trabalhadores “copasianos”, que correm o risco de perder seus empregos. Quero eu que a nossa proposta venha a ser aprovada para garantir que a Arsae devolva aos municípios os recursos do Fundo Estadual de Saneamento e do Fundo Municipal de Saneamento.

A Lei Piau, que garante 4% da receita corrente líquida da Copasa ao município, não está sendo reinvestida em limpeza de rios, em margeamento de matas ciliares, em replantio de florestas nem, mais ainda, no programa Pró-Mananciais, que foi uma iniciativa nossa. Deveriam ser executados R$100.000.000,00 no programa Pró-Mananciais, mas o que se vê é o sucateamento do programa e a não devolução dos recursos. Mais ainda: agora, em um período em que nossa região norte-mineira e do semiárido sofre com escassez hídrica, vimos ações de caminhões-pipa e de carros-pipa de forma emergencial. Venho aqui pedir ao governo federal e, mais ainda, ao governo estadual que utilizemos R$1.000.000.000,00 do Fhidro, que é o fundo estadual de recuperação de bacias hidrográficas. Fui relator da matéria aprovada nesta Casa em que garantimos, no mínimo, 10% dessa receita para a manutenção dos comitês de bacia hidrográfica. Se hoje os comitês de bacia hidrográfica têm capacidade de trabalhar e propor projetos, é porque tivemos a capacidade de inserir uma emenda de nossa autoria para garantir, no mínimo, 10% do Fhidro para o funcionamento deles.

Fora isso, e o restante? Absurdamente, não vimos o governo executar um centavo sequer. Então a culpa da seca na região, a culpa da falta de barragens é do governador, é do “Zemagogo”, é do Mateus Simões e do seu secretariado, que fazem politicagem com o dinheiro da saúde e da educação para firmar compromisso e fazer estelionato eleitoral. O gabinete do governador, o secretariado de governo e o vice-governador têm usado o orçamento da saúde e o da educação para impor condicionantes políticas aos prefeitos, em acordo para 2026, e isso vai ser denunciado pelo nosso mandato ao Ministério Público Eleitoral, porque não se pode fazer juízo de valor de priorização da saúde, da educação e do saneamento em função eleitoreira. Então quero trazer essa denúncia grave do que tem sido cometido pelo governo do Estado através do seu secretariado.

Quero também, caro presidente, caros colegas deputados e caras colegas deputadas, propor que possamos, nesta rediscussão, a pedido do governo do Estado, em acordo com o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, validar a emenda proposta por este deputado. Nós já garantimos a isenção de taxas notariais para a reformulação do estatuto de associações, de forma que sejam gratuitas a partir deste ano, com a emenda de nossa autoria na atual legislação que garante a arrecadação tributária de taxas notariais.

Mas nós queremos muito mais. Propusemos aqui uma emenda de nossa autoria para que, no fundo estadual do Tribunal de Justiça que está sendo criado, faça-se também a compensação orçamentária, a fim de garantir a gratuidade das taxas cartoriais para as atas das associações comunitárias rurais, assistenciais e filantrópicas, que não dispõem de dinheiro no dia a dia para custear tamanha despesa. Uma ata, gente, de uma associação que renova a sua diretoria, com, no mínimo, uma página, custa pelo menos de R$1.000,00 a R$1.500,00. Normalmente, quando se faz uma ata, anotam-se todas as discussões, então elas não têm menos de duas ou três páginas. Imagine uma associação de produtor rural, que já sofre no dia a dia com a seca, com a falta de estradas e com a falta de água – e que tem o apoio do nosso mandato para superar essas dificuldades –, ter que fazer vaquinha, bingo e rifa para arrecadar R$2.000,00 ou R$3.000,00 para registrar uma ata e garantir a sua funcionalidade e, com isso, o recebimento de benefícios orçamentários do Estado, do município e da União. Então o nosso pedido é para que apoiem a nossa iniciativa e acatem a nossa emenda, que dará o direito às associações comunitárias e socioassistenciais de ter isenção notarial das suas atas em registro em cartório.

Essas são as pautas populares. Essas são as vontades de quem já paga muito imposto e, mais do que isso, não vê a devolução de imediato. Tenho recebido denúncias de vereadores e presidentes de associações de que alguns cartórios têm negado o direito à gratuidade dos atos notoriais para a reformulação do estatuto. Isso é crime, e esses donos de cartórios, esses serventuários têm que ser responsabilizados. Então vocês, que tiveram direitos não estabelecidos em qualquer cartório de qualquer município, comuniquem ao nosso mandato, que iremos fazer a denúncia à Corregedoria do Tribunal de Justiça para que se faça a punição desses que não estão dando direito à gratuidade. E isso não afeta em nada o bolso do dono do cartório, porque, quando não há receita suficiente para cobrir os custos operacionais de um cartório, o fundo do Recompe garante a renda de, no mínimo, R$5.000,00 para cada cartório em qualquer distrito, em qualquer cidade.

São muitas as pautas que deixamos registradas aqui e que vamos enfrentar, no dia a dia, em cada comissão, em cada ação. Eu não poderia deixar de trazer outro absurdo que tenho escutado por onde ando. No último domingo, percorri as feiras maravilhosas de Montes Claros – a Feira do Major Prates e a Feira do Delfino Magalhães – e fui muito bem-recebido pelos milhares de habitantes, agricultores familiares e produtores. Eles me abordaram sobre a emenda de nossa autoria à Lei 25.070, de 2024, que garante o direito de o cidadão pagar IPVA, multa e licenciamento no ato da blitz, pelo celular.

A informação que chegou ao nosso mandato é que diversos agentes de segurança de trânsito da Polícia Militar têm negado ao cidadão o direito de pagar IPVA, multa e licenciamento no ato da blitz, o que ocasiona a perda do direito do cidadão, que tem o seu veículo guinchado, levado pelo reboque e tem que custear as despesas do reboque, do pátio e do guincho. Isso é um absurdo. Então quero dizer a todos os cidadãos que, se qualquer agente de trânsito abordá-los e não der a vocês o direito de quitarem essas despesas por Pix ou por aplicativo bancário conveniado ao Estado, ele estará cometendo um crime. Quero que comuniquem isso ao nosso mandato, que vai acionar a Polícia Militar do Estado, o DER e a Seinfra para repararem essas arbitrariedades. Nosso mandato vai acionar ainda o Conselho Estadual de Trânsito – CET –, que é quem faz a regulamentação, para que seja garantido o cumprimento do direito do cidadão. Então quero, presidente, trazer essas considerações para que possamos tomar as devidas providências cabíveis. Muito obrigado.