PL PROJETO DE LEI 4380/2025
Autoriza o Poder Executivo a promover medidas de desestatização da
Companhia de Saneamento de Minas Gerais.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI 25664 2025 - Lei Ordinária
188 a favor
10065 contra
Governador do Estado
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI 25664 2025 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/09/2025
Origem
MSG 228 de 2025
Proposição de Lei PRL 26688 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para a desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG –, por meio da alienação ou subscrição de ações que resultem perda ou transferência do controle acionário do Estado. Prevê a possibilidade de operações societárias como incorporação, fusão, cisão e criação de subsidiárias, observando as normas do mercado de capitais. Permite a substituição de contratos de programa ou concessão com municípios, condicionada à conclusão do processo de desestatização. Estabelece a criação de ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do Estado, garantindo poder de veto em deliberações estratégicas. Define que o novo controlador deverá cumprir metas de prestação de serviços e autoriza a incorporação da subsidiária COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor. Determina que os recursos obtidos sejam destinados exclusivamente à amortização da dívida ou ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Por fim, revoga dispositivo de lei anterior que estendia às subsidiárias da Copasa–MG a aplicação de regras constitucionais relacionadas a quórum de votação para alteração de estrutura societária ou alienação e exigência de referendo popular para desestatização. Substitutivo nº 1: Acrescenta obrigações ao adquirente, em qualquer modalidade de desestatização, de cumprir metas de universalização dos serviços de água e esgoto, aplicar tarifa social, monitorar anualmente as metas, garantir modicidade tarifária e prestar serviços de qualidade com melhorias, redução de perdas e práticas sustentáveis. Assegura ainda a manutenção, por 18 meses, dos contratos de trabalho dos empregados da Copasa-MG após a desestatização. Acrescenta a possibilidade de destinar parte dos recursos obtidos para um fundo estadual de saneamento básico, além do seu uso para amortização da dívida ou outras obrigações do Estado no Propag. Substitutivo nº 2: Retira a exigência de apresentar proposta para substituição de contratos nos casos em que os contratos de programa ou de concessão em execução celebrados entre a Copasa-MG e os municípios forem substituídos. Acrescenta dispositivo obrigando o envio, em até 180 dias, de projeto de lei que institui e estrutura o fundo estadual de saneamento básico. Substitutivo nº 3: Acrescenta previsão de que, após os 18 meses de manutenção dos contratos de trabalho dos empregados da Copasa-MG após a desestatização, o Poder Executivo poderá adotar medidas para realocá-los em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pelo Estado, conforme regulamento. Emendas nºs 1-29: Busca proteger trabalhadores; blindar estruturas e programas estratégicos de água e meio ambiente; garantir modicidade e justiça tarifária para a população rural e de baixa renda; manter investimentos já pactuados com municípios; direcionar parcela dos recursos obtidos para a segurança pública; e, por fim, exigir transparência, integridade e foco em investimentos. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Assegura aos empregados constantes no quadro permanente da Copasa-MG a manutenção do contrato de trabalho por um período de 18 meses. Emendas nº 1-9 (segundo turno): Buscam condicionar a desestatização da Copasa-MG a salvaguardas de financiamento do saneamento, proteção de investimentos e regras de governança, além de prever medidas trabalhistas e impor restrições a potenciais participantes do processo.
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 27/09/2025
Origem
MSG 228 de 2025
Proposição de Lei PRL 26688 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CCJ APU FFO.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a adotar medidas para a desestatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa-MG –, por meio da alienação ou subscrição de ações que resultem perda ou transferência do controle acionário do Estado. Prevê a possibilidade de operações societárias como incorporação, fusão, cisão e criação de subsidiárias, observando as normas do mercado de capitais. Permite a substituição de contratos de programa ou concessão com municípios, condicionada à conclusão do processo de desestatização. Estabelece a criação de ação preferencial de classe especial, de propriedade exclusiva do Estado, garantindo poder de veto em deliberações estratégicas. Define que o novo controlador deverá cumprir metas de prestação de serviços e autoriza a incorporação da subsidiária COPASA Serviços de Saneamento Integrado do Norte e Nordeste de Minas Gerais – Copanor. Determina que os recursos obtidos sejam destinados exclusivamente à amortização da dívida ou ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados – Propag. Por fim, revoga dispositivo de lei anterior que estendia às subsidiárias da Copasa–MG a aplicação de regras constitucionais relacionadas a quórum de votação para alteração de estrutura societária ou alienação e exigência de referendo popular para desestatização. Substitutivo nº 1: Acrescenta obrigações ao adquirente, em qualquer modalidade de desestatização, de cumprir metas de universalização dos serviços de água e esgoto, aplicar tarifa social, monitorar anualmente as metas, garantir modicidade tarifária e prestar serviços de qualidade com melhorias, redução de perdas e práticas sustentáveis. Assegura ainda a manutenção, por 18 meses, dos contratos de trabalho dos empregados da Copasa-MG após a desestatização. Acrescenta a possibilidade de destinar parte dos recursos obtidos para um fundo estadual de saneamento básico, além do seu uso para amortização da dívida ou outras obrigações do Estado no Propag. Substitutivo nº 2: Retira a exigência de apresentar proposta para substituição de contratos nos casos em que os contratos de programa ou de concessão em execução celebrados entre a Copasa-MG e os municípios forem substituídos. Acrescenta dispositivo obrigando o envio, em até 180 dias, de projeto de lei que institui e estrutura o fundo estadual de saneamento básico. Substitutivo nº 3: Acrescenta previsão de que, após os 18 meses de manutenção dos contratos de trabalho dos empregados da Copasa-MG após a desestatização, o Poder Executivo poderá adotar medidas para realocá-los em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista controladas pelo Estado, conforme regulamento. Emendas nºs 1-29: Busca proteger trabalhadores; blindar estruturas e programas estratégicos de água e meio ambiente; garantir modicidade e justiça tarifária para a população rural e de baixa renda; manter investimentos já pactuados com municípios; direcionar parcela dos recursos obtidos para a segurança pública; e, por fim, exigir transparência, integridade e foco em investimentos. Substitutivo nº 1 (segundo turno): Assegura aos empregados constantes no quadro permanente da Copasa-MG a manutenção do contrato de trabalho por um período de 18 meses. Emendas nº 1-9 (segundo turno): Buscam condicionar a desestatização da Copasa-MG a salvaguardas de financiamento do saneamento, proteção de investimentos e regras de governança, além de prever medidas trabalhistas e impor restrições a potenciais participantes do processo.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
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Texto original
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
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Parecer de 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Emenda e/ou Substitutivo (1)
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Parecer sobre Emenda/Subs 1º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Parecer de 2º Turno - Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
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Emenda e/ou Substitutivo (2)
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Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
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Errata (1)
Tramitação
22/12/2025
Proposição de lei sancionada. Lei 25664 publicada no Diário do Executivo em 23/12/2025.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 25664 publicada no Diário do Executivo em 23/12/2025.
18/12/2025
Ofício 3295 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26688 2025 para sanção. Data do envio: 18/12/2025. Data máxima para sanção: 16/1/2026.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 3295 2025 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 26688 2025 para sanção. Data do envio: 18/12/2025. Data máxima para sanção: 16/1/2026.
17/12/2025
Aprovado em redação final. À sanção.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção.
17/12/2025
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2025, pág 186. Errata publicada no DL em 19/12/2025, pág 190, retificando as assinaturas do parecer.
Comissão de Redação
Redação final. Relatoria: Dep. Carlos Henrique. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 18/12/2025, pág 186. Errata publicada no DL em 19/12/2025, pág 190, retificando as assinaturas do parecer.
17/12/2025
Proposição recebida na Comissão de Redação.
Comissão de Redação
Proposição recebida na Comissão de Redação.
17/12/2025
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com 53 votos a favor e 19 votos contrários. Rejeitado o parágrafo único do artigo oitavo, destacado, do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com nenhum voto a favor e 51 votos contrários. Rejeitada a Emenda 3, com 20 votos a favor e 50 votos contrários. Rejeitadas as Emendas 4 e 5, com 19 votos a favor e 51 votos contrários. Rejeitadas as Emendas 6, 8 e 9, com 19 votos a favor e 50 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo destaque e emendas: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Bruno Engler (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carlos Pimenta (PDT), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). Registraram "não": Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Luizinho (PT), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Ulysses Gomes (PT). 53 votos a favor, 19 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/12/2025, pág 129. Em votação, o parágrafo único do artigo 8º: Registraram "não": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 0 votos a favor, 51 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/12/2025, pág 131. Em votação, a Emenda 3: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Luizinho (PT), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Ulysses Gomes (PT). Registraram "não": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 20 votos a favor, 50 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/12/2025, pág 133. Em votação, a Emenda 4: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Luizinho (PT), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Ulysses Gomes (PT). Registraram "não": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 19 votos a favor, 51 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/12/2025, pág 135. Em votação, a Emenda 5: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Luizinho (PT), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Ulysses Gomes (PT). Registraram "não": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 19 votos a favor, 51 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/12/2025, pág 137. Em votação, a Emenda 6: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Luizinho (PT), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Ulysses Gomes (PT). Registraram "não": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Lincoln Drumond (PL), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 19 votos a favor, 50 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/12/2025, pág 139. Em votação, a Emenda 8: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Luizinho (PT), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Ulysses Gomes (PT). Registraram "não": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 19 votos a favor, 50 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/12/2025, pág 141. Em votação, a Emenda 9: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Luizinho (PT), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Ulysses Gomes (PT). Registraram "não": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 19 votos a favor, 50 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/12/2025, pág 143. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSD), João Magalhães (MDB), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). Registraram "não": Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Luizinho (PT), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Ulysses Gomes (PT). 48 votos a favor, 19 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/12/2025, pág 143. À Comissão de Redação.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com 53 votos a favor e 19 votos contrários. Rejeitado o parágrafo único do artigo oitavo, destacado, do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno, com nenhum voto a favor e 51 votos contrários. Rejeitada a Emenda 3, com 20 votos a favor e 50 votos contrários. Rejeitadas as Emendas 4 e 5, com 19 votos a favor e 51 votos contrários. Rejeitadas as Emendas 6, 8 e 9, com 19 votos a favor e 50 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 1, salvo destaque e emendas: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Bruno Engler (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carlos Pimenta (PDT), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). Registraram "não": Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Luizinho (PT), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Ulysses Gomes (PT). 53 votos a favor, 19 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/12/2025, pág 129. Em votação, o parágrafo único do artigo 8º: Registraram "não": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 0 votos a favor, 51 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/12/2025, pág 131. Em votação, a Emenda 3: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Lud Falcão (PODE), Luizinho (PT), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Ulysses Gomes (PT). Registraram "não": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 20 votos a favor, 50 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/12/2025, pág 133. Em votação, a Emenda 4: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Luizinho (PT), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Ulysses Gomes (PT). Registraram "não": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 19 votos a favor, 51 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/12/2025, pág 135. Em votação, a Emenda 5: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Luizinho (PT), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Ulysses Gomes (PT). Registraram "não": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 19 votos a favor, 51 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/12/2025, pág 137. Em votação, a Emenda 6: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Luizinho (PT), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Ulysses Gomes (PT). Registraram "não": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Lincoln Drumond (PL), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 19 votos a favor, 50 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/12/2025, pág 139. Em votação, a Emenda 8: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Luizinho (PT), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Ulysses Gomes (PT). Registraram "não": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 19 votos a favor, 50 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/12/2025, pág 141. Em votação, a Emenda 9: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Luizinho (PT), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Ulysses Gomes (PT). Registraram "não": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 19 votos a favor, 50 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/12/2025, pág 143. Votação Nominal: Em votação, o parecer: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Delegada Sheila (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Paulo (PRD), Doutor Wilson Batista (PSD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSD), João Magalhães (MDB), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). Registraram "não": Ana Paula Siqueira (REDE), Andréia de Jesus (PT), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Elismar Prado (PSD), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Luizinho (PT), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Ulysses Gomes (PT). 48 votos a favor, 19 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 19/12/2025, pág 143. À Comissão de Redação.
17/12/2025
Audiência pública para debater o PL 4380 2025 realizada.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Audiência pública para debater o PL 4380 2025 realizada.
16/12/2025
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Bella Gonçalves - Emendas 1 a 7. Dep. Ulysses Gomes e outros - Emendas 8 e 9. Emendas publicadas no DL em 17/12/2025, pág 249. A Presidência, nos termos do inciso II do artigo 173 do Regimento Interno, deixa de receber as Emendas 1, 2 e 7, por conterem matéria nova e não estarem acompanhadas de Acordo de Líderes. Emendas não recebidas publicadas no DL em 17/12/2025, pág 254. Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, as Emendas 3 a 6, 8 e 9 serão votadas independentemente de parecer, em momento oportuno.
Plenário
Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação das seguintes emendas: Dep. Bella Gonçalves - Emendas 1 a 7. Dep. Ulysses Gomes e outros - Emendas 8 e 9. Emendas publicadas no DL em 17/12/2025, pág 249. A Presidência, nos termos do inciso II do artigo 173 do Regimento Interno, deixa de receber as Emendas 1, 2 e 7, por conterem matéria nova e não estarem acompanhadas de Acordo de Líderes. Emendas não recebidas publicadas no DL em 17/12/2025, pág 254. Nos termos do parágrafo quarto do artigo 189 do Regimento Interno, as Emendas 3 a 6, 8 e 9 serão votadas independentemente de parecer, em momento oportuno.
09/12/2025
Segundo turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Rejeitada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 1 a 49. Publicado no DL em 10/12/2025, pág 254.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. Aprovado. Rejeitada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 1 a 49. Publicado no DL em 10/12/2025, pág 254.
05/12/2025
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, em atenção à questão de ordem suscitada pela Dep. Beatriz Cerqueira, decide: confirmar a legalidade do recebimento deste Projeto de Lei e todos os atos praticados no curso da sua tramitação; e oficiar o governador do Estado para que encaminhe os estudos, análises, avaliações econômico-financeiras e outros documentos, a fim de subsidiar a continuidade da tramitação deste Projeto de Lei. Decisão publicada no DL em 6/12/2025, pág 40.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, em atenção à questão de ordem suscitada pela Dep. Beatriz Cerqueira, decide: confirmar a legalidade do recebimento deste Projeto de Lei e todos os atos praticados no curso da sua tramitação; e oficiar o governador do Estado para que encaminhe os estudos, análises, avaliações econômico-financeiras e outros documentos, a fim de subsidiar a continuidade da tramitação deste Projeto de Lei. Decisão publicada no DL em 6/12/2025, pág 40.
04/12/2025
Segundo turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Segundo turno Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1, ao vencido em primeiro turno. Distribuído em avulso o parecer.
02/12/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
02/12/2025
Ofício da Câmara Municipal de Buenópolis, encaminhando a Moção de Repúdio 1 2025, aprovada por essa câmara, ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 9.
Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Buenópolis, encaminhando a Moção de Repúdio 1 2025, aprovada por essa câmara, ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 4/12/2025, pág 9.
02/12/2025
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3, com 50 votos a favor e 17 votos contrários. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original. Rejeitadas as Emendas 1 a 29, com 17 votos a favor e 50 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3, salvo emendas: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Bruno Engler (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Paulo (PRD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). Registraram "não": Ana Paula Siqueira (REDE), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Sargento Rodrigues (PL), Ulysses Gomes (PT). 50 votos a favor, 17 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2025, pág 116. Em votação, as Emendas 1 a 29: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Sargento Rodrigues (PL), Ulysses Gomes (PT). Registraram "não": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Bruno Engler (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Paulo (PRD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 17 votos a favor, 50 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2025, pág 118. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 3, com 50 votos a favor e 17 votos contrários. Prejudicados os Substitutivos 1 e 2 e o projeto original. Rejeitadas as Emendas 1 a 29, com 17 votos a favor e 50 votos contrários. Votação Nominal: Em votação, o Substitutivo 3, salvo emendas: Registraram "sim": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Bruno Engler (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Paulo (PRD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). Registraram "não": Ana Paula Siqueira (REDE), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Sargento Rodrigues (PL), Ulysses Gomes (PT). 50 votos a favor, 17 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2025, pág 116. Em votação, as Emendas 1 a 29: Registraram "sim": Ana Paula Siqueira (REDE), Beatriz Cerqueira (PT), Bella Gonçalves (PSOL), Betão (PT), Celinho Sintrocel (PCdoB), Cristiano Silveira (PT), Doutor Jean Freire (PT), Hely Tarqüínio (PV), Leleco Pimentel (PT), Leninha (PT), Lohanna (PV), Lucas Lasmar (REDE), Marquinho Lemos (PT), Professor Cleiton (PV), Ricardo Campos (PT), Sargento Rodrigues (PL), Ulysses Gomes (PT). Registraram "não": Adalclever Lopes (PSD), Adriano Alvarenga (PP), Amanda Teixeira Dias (PL), Antonio Carlos Arantes (PL), Arlen Santiago (AVANTE), Arnaldo Silva (UNIÃO), Betinho Pinto Coelho (PV), Bim da Ambulância (AVANTE), Bosco (CIDADANIA), Bruno Engler (PL), Carlos Henrique (REPUBLICANOS), Carol Caram (AVANTE), Cassio Soares (PSD), Charles Santos (REPUBLICANOS), Chiara Biondini (PP), Coronel Henrique (PL), Delegado Christiano Xavier (PSD), Doorgal Andrada (PRD), Doutor Paulo (PRD), Dr. Maurício (NOVO), Duarte Bechir (PSD), Eduardo Azevedo (PL), Enes Cândido (REPUBLICANOS), Gil Pereira (PSD), Grego da Fundação (MOBILIZA), Gustavo Santana (PL), Gustavo Valadares (PSD), Ione Pinheiro (UNIÃO), João Magalhães (MDB), Leandro Genaro (PSD), Leonídio Bouças (PSDB), Lincoln Drumond (PL), Lud Falcão (PODE), Maria Clara Marra (PSDB), Marli Ribeiro (PL), Mauro Tramonte (REPUBLICANOS), Nayara Rocha (PP), Neilando Pimenta (PSB), Noraldino Júnior (PSB), Oscar Teixeira (PP), Professor Wendel Mesquita (SOLIDARIEDADE), Rafael Martins (PSD), Raul Belém (CIDADANIA), Roberto Andrade (PRD), Rodrigo Lopes (UNIÃO), Thiago Cota (PDT), Tito Torres (PSD), Vitório Júnior (PP), Zé Guilherme (PP), Zé Laviola (NOVO). 17 votos a favor, 50 votos contrários e 0 votos brancos. Votação Nominal publicada no DL em 4/12/2025, pág 118. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
01/12/2025
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela rejeição das Emendas 1 a 29. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2025, pág 23. Rejeitada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 1.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela rejeição das Emendas 1 a 29. Aprovado. Publicado no DL em 2/12/2025, pág 23. Rejeitada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 1.
01/12/2025
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela rejeição das Emendas 1 a 29. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Discussão e votação de parecer sobre emenda(s) e/ou substitutivo(s) apresentados em Plenário. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela rejeição das Emendas 1 a 29. Distribuído em avulso o parecer.
27/11/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
27/11/2025
PALAVRAS DO PRESIDENTE. Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação da(s) seguinte(s) emenda(s): Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 1 e 10. Dep. Bella Gonçalves - Emendas 2 a 9 e 29. Dep. Ricardo Campos - emendas 11 a 24. Dep. Lucas Lasmar - Emendas 25 a 28. Emendas publicadas no DL em 28/11/2025, pág 37 a 43. A Presidência encaminha a(s) emenda(s) com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Publicado no DL em 29/11/2025, pág 45.
Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE. Encerrada a discussão em primeiro turno com a apresentação da(s) seguinte(s) emenda(s): Dep. Sargento Rodrigues - Emendas 1 e 10. Dep. Bella Gonçalves - Emendas 2 a 9 e 29. Dep. Ricardo Campos - emendas 11 a 24. Dep. Lucas Lasmar - Emendas 25 a 28. Emendas publicadas no DL em 28/11/2025, pág 37 a 43. A Presidência encaminha a(s) emenda(s) com o projeto para parecer, nos termos do parágrafo segundo do artigo 188 do Regimento Interno. À Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Publicado no DL em 29/11/2025, pág 45.
25/11/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 26/11/2025, pág 62. Prejudicada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 1. Rejeitada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Aprovado. Publicado no DL em 26/11/2025, pág 62. Prejudicada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 1. Rejeitada(s) a(s) Proposta(s) de Emenda(s) 2.
24/11/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 3. Distribuído em avulso o parecer.
24/11/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Zé Guilherme.
24/11/2025
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
Proposição recebida na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária.
24/11/2025
Primeiro turno Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 25/11/2025, pág 398. Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 a 4, 9 a 39.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 25/11/2025, pág 398. Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 a 4, 9 a 39.
18/11/2025
Ofício da Câmara Municipal de Cruzília manifestando-se contrariamente ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/11/2025, pág 20.
Plenário
Ofício da Câmara Municipal de Cruzília manifestando-se contrariamente ao Projeto de Lei. Anexe-se ao projeto de lei. Publicado no DL em 20/11/2025, pág 20.
18/11/2025
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
18/11/2025
Audiência pública para debater o PL 4380 2025 realizada.
Comissão de Administração Pública
Audiência pública para debater o PL 4380 2025 realizada.
18/11/2025
Primeiro turno Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno Relatoria: Dep. Rodrigo Lopes. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Distribuído em avulso o parecer.
17/11/2025
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão de Administração Pública.
17/11/2025
Primeiro turno Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 a 53 e 55 a 57. Publicado no DL em 18/11/2025, pág 17.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Rejeitadas as Propostas de Emendas 1 a 53 e 55 a 57. Publicado no DL em 18/11/2025, pág 17.
14/11/2025
Audiência pública para debater o PL 4380 2025 agendada para o dia 18 11 2025.
Comissão de Administração Pública
Audiência pública para debater o PL 4380 2025 agendada para o dia 18 11 2025.
13/11/2025
Primeiro turno Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1 . Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno Relatoria: Dep. Doorgal Andrada. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade na forma do Substitutivo 1 . Distribuído em avulso o parecer.
05/11/2025
Audiência pública para debater o PL 4380 2025 realizada.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Audiência pública para debater o PL 4380 2025 realizada.
04/11/2025
Audiência pública para debater o PL 4380 2025 agendada para o dia 5 11 2025.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Audiência pública para debater o PL 4380 2025 agendada para o dia 5 11 2025.
30/10/2025
Audiência pública para debater o PL 4380 2025 agendada para o dia 5 11 2025.
Comissão de Trabalho da Previdência e da Assistência Social
Audiência pública para debater o PL 4380 2025 agendada para o dia 5 11 2025.
27/09/2025
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Comissão de Constituição e Justiça
Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
25/09/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/9/2025, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 27/9/2025, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.