49ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 13/8/2025

Palavras do deputado Ricardo Campos

O deputado Ricardo Campos – Obrigado, presidente. Bem entendida aqui a norma do senhor e do nosso presidente Tadeu com relação às inscrições, a qual respeito muito. Presidente Alencar, caros colegas deputados e deputadas, eu trago aqui uma questão de ordem muito importante. Quero pedir o apoio desta Casa, deste Plenário para aprovarmos aqui, no Plenário, um requerimento conjunto, cobrando do governo do Estado providências. Em que sentido? O presidente Lula publicou e sancionou, em vários estados, a autorização para que o povo brasileiro possa ter acesso a CNH Social – Carteira Nacional de Habilitação Social – auferida através das multas diversas de condutores que infringem a lei. Muitas vezes, essa multa não é paga, muitas vezes vai para CadÚnico, e o recurso fica lá apreendido. O presidente Lula, mais uma vez, como fez com o ProUni e o Fies, agora vai possibilitar às instituições o abatimento de suas dívidas com o governo federal pela troca de atendimento especializado, em que as instituições que devem ao governo federal vão realizar cirurgias, consultas e exames à população, de forma gratuita. E criou também a CNH Social. Eu quero pedir a este Parlamento que aprovemos um requerimento, no Plenário, cobrando o governo do Estado de Minas Gerais para que assine o convênio com o governo federal. Minas Gerais é o único estado da Nação que ainda não tem direito de anunciar para o cidadão mineiro a gratuidade na Carteira Nacional de Habilitação. Ontem, dia 12 de agosto, foi anunciada, em todos os estados do Brasil, a Carteira Nacional de Habilitação e aqui, em Minas Gerais, nós estamos deixando de atender mais de dois milhões de beneficiários do CadÚnico, que é o povo mineiro que está sendo lesado pelo governo de Minas Gerais. Então o nosso pedido é para que seja aprovado um requerimento, em Plenário, cobrando da nossa secretária da Seplag, cobrando do diretor do CET para que o Estado de Minas Gerais assine esse convênio e possamos ter o mineiro também beneficiado com esse programa maravilhoso do presidente Lula, que é a CNH Social. Aproveito, oportunamente, a presença do ilustre grande amigo deputado Alencar da Silveira Jr., nesta presidência, para lembrar ao povo mineiro que a emenda de autoria desses dois colegas deputados, Alencar da Silveira Jr. e Ricardo Campos, garante o direito do cidadão pagar multa, licenciamento e IPVA no ato da fiscalização de trânsito. Ela tem sido válida em todo o estado de Minas Gerais. Mas a CET – Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito – ainda não revogou definitivamente uma portaria ilegal. A Portaria nº 123 não é legal, porque a nova lei do IPVA, cuja autoria é do deputado Alencar da Silveira Jr., que eu reconheço, e a emenda, que é da nossa autoria, conjunta, garante retirar o nome do devedor do SPC, do Serasa e também dos cartórios de protesto no ato do pagamento. Uma emenda conjunta de nossa autoria. E mais ainda: é direito do mineiro poder pagar licenciamento, IPVA, multa no ato de uma blitz, no ato de uma fiscalização. E nós temos visto o Estado ser omisso com isso também. Mesmo que nós tenhamos conseguido uma vitória no mês de julho, com o Estado prorrogando essa permissividade, retirando por 60 dias a Portaria nº 123, da CET, do mês de fevereiro, nós viemos condenar e denunciar que o Estado tem que retirar totalmente essa portaria. Por isso eu peço um requerimento de Plenário com essas cobranças. Muito obrigado, presidente.

O presidente – Antes de encerrar, eu gostaria de lembrar ao deputado Ricardo que nós fizemos este projeto, e há vários estados da Federação hoje em que já existe o projeto, e já não estão apreendendo os veículos. Nós fizemos para acabar com a máfia dos reboques, dos depósitos. Esperamos que o governo seja mais ligeiro nesse sentido, porque já até podem ter falado que as blitzes estão acontecendo, mas quem tinha que pagar está pagando o IPVA. E hoje, por causa de um simples documento, ainda estão apreendendo os veículos, o que é uma maldade com a população. Gostaria de parabenizar o deputado Ricardo por esta parceria e por este projeto, que vem ajudar o povo mineiro.