56ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA 20ª LEGISLATURA, EM 9/9/2025

Palavras do deputado Ricardo Campos

O deputado Ricardo Campos – Exma. Presidenta desta sessão, nossa vice-presidente deputada Leninha, caras colegas deputadas, caros colegas deputados, boa tarde. É com satisfação imensa que subo a esta tribuna para trazer o relato de um trabalho do nosso mandato, em conjunto com os colegas deputados e com as colegas deputadas do Bloco Democracia e Luta, com relação ao enfrentamento da pobreza e ao combate às desigualdades sociais no Estado de Minas Gerais.

Desde o primeiro dia do mandato, temos trazido a esta Casa as principais pautas do Norte de Minas, do Jequitinhonha, do Mucuri, do Noroeste, ou seja, das regiões que, em tese, possuem o menor IDH do Estado e sofrem com a carência de investimentos públicos por parte do Estado. Na União, temos visto várias ações que têm subsidiado o combate à pobreza: a redução da fila de cirurgias eletivas, o programa Leite pela Vida, o PAA-Leite, o Pronaf e o Plano Safra, com mais de R$89.000.000.000,00 em investimentos. Aqui, em Minas Gerais, propusemos, por meio desta Casa Legislativa, o Plano Estadual de Combate à Pobreza.

Ontem nós recebemos, na Unimontes, em Montes Claros, lideranças de todo o Norte de Minas e de todo o Noroeste. Ao lado da deputada Bella Gonçalves, da deputada Leninha e do deputado federal Paulo Guedes, pudemos dialogar com a sociedade norte-mineira e do Nordeste de Minas Gerais sobre as nossas dificuldades e a potencialidade da região. Está provado que falta investimento no Estado. Um orçamento de R$1.000.000.000,00 da receita proveniente do aumento de impostos, aprovado pelo governo aqui, nesta Casa, resultará na execução de R$1.200.000.000,00 por ano, prioritariamente para o enfrentamento da pobreza e da miséria.

Nós propusemos que, através do plano mineiro de enfrentamento da pobreza, venham a ser criados também os planos municipais de enfrentamento da pobreza, para que cada cidade possa ter um arcabouço de políticas públicas que garantam, ao longo dos próximos 10 anos, o combate à escassez hídrica, à falta de energia e à falta de acesso à tecnologia e à internet, oferecendo educação ao nosso povo e, mais do que isso, garantia mínima da alimentação nutricional responsável.

É um sonho, deputado Leleco, vermos o Estado cumprir a obrigação da lei. Nós temos a lei do Fundo de Erradicação da Miséria, que por si só determina usar o dinheiro destinado a essa finalidade em sua totalidade para erradicar a miséria. Nós queremos propor, a partir do plano mineiro de enfrentamento da pobreza, políticas de Estado, e não políticas de governo que priorizem aliados políticos A ou B em detrimento da necessidade da população. Existe um culpado por ainda existirem aqueles que carregam bacia de água na cabeça e ainda acendem o candeeiro: a culpa é do governo de Minas Gerais, que não atende à demanda de políticas públicas.

Quero, então, parabenizar a Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a Comissão de Direitos Humanos e a Comissão de Participação Popular por promoverem esse importante debate em Montes Claros, também já ocorrido em Juiz de Fora e que, em breve, ocorrerá em Araçuaí, em Betim, Região Metropolitana de Belo Horizonte, e em outras regiões. Até meados de fevereiro do ano que vem, consolidaremos aqui, neste Plenário, o plano estadual de erradicação da pobreza e da miséria em Minas Gerais, porque existe um orçamento específico para isso.

Eu queria trazer esse importante relato de que o Norte de Minas e o Noroeste se mobilizaram e propuseram importantes ações. Na atual conjuntura do Fundo de Erradicação da Miséria, através de emenda de nossa autoria, em conjunto com o Bloco Democracia e Luta, nós aprovamos R$300.000.000,00 para o Fundo Estadual de Assistência Social. Esse recurso possibilitou ao Estado pagar em dia o Piso Mineiro de Assistência Social, e através dele nós temos a capacidade de receber projetos. Eu quero pedir a cada prefeito e prefeita, aos vereadores e secretários diversos de todos os municípios que apresentem projetos ao Fundo Estadual de Assistência Social, para que chegue dinheiro às suas cidades para enfrentarem a pobreza. Esse é o nosso pedido. Que façamos isso o quanto antes e não deixemos que o recurso seja usado para a política eleitoreira do governo, porque o dinheiro é do cidadão mineiro, que contribui com impostos, e tem que retornar para ele.

Quero dizer da nossa alegria de ter estado, na última quinta-feira, ao lado do presidente Lula no lançamento do Programa Gás do Povo. Esse programa vai possibilitar ao cidadão beneficiário do CadÚnico e do Bolsa Família receber o botijão de gás, em vez de um valor que muitas vezes não dá para comprá-lo. Isso garante o fim do risco de se acender o fogão à lenha, garante às famílias a capacidade de ter um padrão de vida melhor, uma qualidade de vida melhor. E aí, deputado Betão, aqueles que prezam pelo “quanto pior, melhor” ficam falando: “Ah, mas o governo do PT só quer distribuir bolsa, só quer distribuir gás para manter as pessoas na linha da miséria”. É mentira esfarrapada! Ao contrário, o governo do Partido dos Trabalhadores, o governo do presidente Lula prioriza o combate à pobreza, o enfrentamento às desigualdades, a melhoria de vida de cada cidadão. Por isso ele garante uma renda mínima. Nós sabemos que, em diversos municípios do Estado de Minas Gerais e do Brasil, a única fonte de emprego, na maioria das vezes, vem da prefeitura. E nós não queremos ver o cidadão dependendo meramente do emprego das prefeituras. Por isso, com o Bolsa Família e o programa do gás, o cidadão tem, no mínimo, uma renda garantida para poder estudar, para poder se qualificar e buscar emprego e condições de vida digna. Somente no ano de 2025 saíram do Bolsa Família 2 milhões de famílias, porque elas emergiram, melhoraram o seu padrão de vida e a sua condição de renda e puderam buscar novos rumos para a sua própria independência financeira. Então esse é um governo que trabalha para quem mais precisa.

Eu quero também dizer que parte das coisas só não é efetivada para o cidadão de Minas Gerais e do Brasil porque falta boa vontade dos governos locais. Eu não poderia deixar de fazer cobrança, mais uma vez, ao governador de Minas Gerais, ao governo de Minas Gerais, nas pessoas do governador Romeu Zema e do diretor do Conselho Estadual de Trânsito, que é o responsável pela habilitação e pelo controle de trânsito no Estado. Minas Gerais é o único estado do País que ainda não aderiu ao programa da Carteira Nacional de Habilitação Social. Eu quero pedir ao governador que tenha clemência, que tenha entendimento. Nós temos trabalhadores e trabalhadoras que podem adquirir uma condição de vida melhor a partir da capacidade de ter uma habilitação no Estado de Minas Gerais. Eu fico sem entender por que motivo um benefício que pode atender a quase um milhão de pessoas no Estado até hoje não foi assinado pelo CET, pela Seplag e, mais ainda, pelo governador. Será que é preconceito contra o cidadão da classe trabalhadora? Zema, assine, faça o convênio com o governo federal! Nós temos que garantir mais direito ao cidadão, garantir que ele possa ter o retorno das suas contribuições de impostos, garantir o retorno através de benefícios sociais. A Carteira Nacional de Habilitação Social é uma conquista do povo brasileiro graças ao presidente Lula.

E mais ainda: quero trazer uma importante consideração e uma grave preocupação do deputado Ricardo Campos. Ao lado dos colegas deputados do Bloco Democracia e Luta, assim como de outros colegas deputados, aprovamos, nesta Casa, a nova lei do IPVA e, nela, o art. 3º, que garante ao condutor do veículo – moto, caminhão ou carro de passeio – poder quitar, no ato da blitz e no ato da fiscalização de trânsito, qualquer eventual débito, como IPVA, multa e licenciamento, evitando assim, gente, um grande constrangimento. Muitas vezes quem deixa de pagar o IPVA, uma multa ou um licenciamento não é porque é mau pagador, não, nem é porque tem má-fé, não, mas, sim, porque talvez a circunstância tenha ocasionado aquela situação de não poder ter sido pago. Inclusive, na questão de multas, há cidadão que talvez nem saiba que foi multado porque, às vezes, sequer teve conhecimento da infração.

Em suma, qual é o nosso pedido? Hoje venceu a portaria descabível da CET, que condicionou uma obrigatoriedade, desrespeitando a Lei nº 25.074, de 2024, que garante que o cidadão possa pagar IPVA, multa e licenciamento no ato de uma blitz com o aparelho de celular pelos aplicativos de bancos que são condicionados e vinculados ao governo do Estado. Está aqui. (– Mostra o celular.) Todo banco é conveniado ao governo do Estado para o recebimento de tributos e impostos. O que ocorreu? O governo do Estado publicou, em fevereiro, a Portaria nº 123 da CET, inviabilizando a condição aprovada pela lei. Com isso, nós tivemos, de fevereiro a julho, diversas apreensões e rebocamentos de veículos de forma arbitrária. O governo do Estado tem que ressarcir os cofres e devolver o dinheiro para o bolso do cidadão que sofreu prejuízo, porque, na ocasião, o governo não cumpriu a lei sancionada pelo próprio governador.

Valeu a pena a nossa luta e a nossa cobrança! Em 17 de julho deste ano, o governo do Estado publicou a Resolução nº 999, tornando inválida a Portaria nº 123, mas absurdamente apenas pelo prazo de 60 dias – e esse prazo se esgotou. E aí, a partir de amanhã, o Estado estará lesando novamente o cidadão. Se qualquer veículo – moto, carro de passeio ou de trabalho – for autuado em Minas Gerais e a Polícia Militar e os guinchos fizerem o seu reboque, eles estarão cometendo um crime, uma arbitrariedade contra o direito do consumidor.

Por isso venho pedir ao governo do Estado e aos nobres colegas deputados que acionem seus aliados e colegas de governo e façam com que o Estado revogue isso de vez. Governador Zema, revogue de vez a Portaria nº 123 da Coordenadoria Estadual de Trânsito, dando ao cidadão o direito de cumprir o que está estabelecido na lei – e lei, gente, é para ser cumprida –, ou seja, permitir a qualquer cidadão, no ato da fiscalização de blitz rodoviária, quitar qualquer eventual débito de IPVA, licenciamento, multa; sair transitando com tranquilidade, sem risco de constrangimento e, mais ainda, sem pagar pátio e guincho, que já são valores absurdos. Essa é uma solicitação que fazemos aqui. Peço a cada um dos colegas que estão nos ouvindo no Plenário ou nos gabinetes que acionem os seus contatos no governo do Estado. Se, a partir de amanhã, houver um carro apreendido, rebocado e no guincho, a culpa também será dos senhores que são aliados do governador Zema e que não farão nada. O nosso pedido não é no sentido de pressionar cada um de vocês; é um pedido. Peço ao governador que, a partir de amanhã, revogue a Portaria nº 123 e, com isso, dê cumprimento à emenda de nossa autoria no novo projeto de lei, ou seja, na nova lei do IPVA, possibilitando essa garantia.

Por fim, são muitos assuntos que este deputado poderia trazer aqui, mas, no momento, de urgência, são esses os que apresentamos. Certo é que nós temos muito a fazer em Minas Gerais. E o nosso mandato, ao lado do Bloco Democracia e Luta, das nossas colegas deputadas e dos nossos colegas deputados, tem pontuado esses assuntos de extrema importância para garantir que o Estado de Minas Gerais cumpra a sua obrigação e o governador Zema retire esse decreto absurdo que tem prejudicado dezenas, centenas e milhares de mineiros por todos os cantos do Estado. Tenho dito, presidenta.