Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

Leis

Legislação mineira

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+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Lei nº 15.392, de 05/10/2004

ESTABELECE DESTINAÇÃO PREFERENCIAL PARA OS APARTAMENTOS TÉRREOS EM EDIFÍCIO CONSTRUÍDO PELO ESTADO POR MEIO DE PROGRAMA HABITACIONAL.

Lei nº 15.380, de 29/09/2004

ASSEGURA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA VISUAL GUIADO POR CÃO ADESTRADO O DIREITO DE LIVRE ACESSO, COM O ANIMAL, A LOGRADOUROS E EDIFÍCIOS DE USO PÚBLICO.

Lei nº 14.582, de 17/01/2003

PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO CONTRA PORTADOR DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA - HIV - E PESSOA COM SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS - NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 14.506, de 20/12/2002

DISPÕE SOBRE O ACESSO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL À BÍBLIA SAGRADA NAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS.

Lei nº 13.623, de 11/07/2000

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS VISUAIS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA NA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA OFICIAL.

Lei nº 13.465, de 12/01/2000

ESTABELECE O CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PELO ESTADO.

Lei nº 13.088, de 11/01/1999

PROÍBE A EXIGÊNCIA E A DIVULGAÇÃO DE REQUISITOS DISCRIMINATÓRIOS PARA PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO OU PROCESSO DE SELEÇÃO DE PESSOAL.

Lei nº 12.419, de 26/12/1996

VEDA A RESTRIÇÃO DO ACESSO DE PESSOAS A EDIFÍCIOS EM VIRTUDE DE RAÇA, COR, SEXO OU CONDIÇÃO SOCIAL.

Lei nº 11.990, de 28/11/1995

INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 10.820, de 22/07/1992

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SE FAZEREM ADAPTAÇÕES NOS COLETIVOS INTERMUNICIPAIS VISANDO FACILITAR O ACESSO E A PERMANÊNCIA DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA.

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Publicação oficial, no caso da Constituição Federal:
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