Lei nº 14.582, de 17/01/2003
PROÍBE A DISCRIMINAÇÃO CONTRA PORTADOR DO VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA
HUMANA - HIV - E PESSOA COM SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA -
AIDS - NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, VÍTIMA, VÍRUS, (AIDS), ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DIREITOS HUMANOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/01/2003 PÁG. 3 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO, VÍTIMA, VÍRUS, (AIDS), ÂMBITO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL. DISPOSITIVOS, APLICAÇÃO, PENALIDADE, HIPÓTESE, DESCUMPRIMENTO, LEI ESTADUAL.
Assunto Geral SAÚDE PÚBLICA.
DIREITOS HUMANOS.
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