Lei nº 13.623, de 11/07/2000
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS VISUAIS DESTINADOS AOS PORTADORES
DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA NA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA OFICIAL.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA QUE AS MENSAGENS DE PUBLICIDADE DE ATOS, PROGRAMAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO VEICULADAS PELA TELEVISÃO CONTENHAM TRADUÇÃO SIMULTÂNEA EM LINGUAGEM DE SINAIS E LEGENDAS, DE FORMA A TORNÁ-LAS ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 12/07/2000 PÁG. 2 COL. 1
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Resumo A NORMA DETERMINA QUE AS MENSAGENS DE PUBLICIDADE DE ATOS, PROGRAMAS, SERVIÇOS E CAMPANHAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO VEICULADAS PELA TELEVISÃO CONTENHAM TRADUÇÃO SIMULTÂNEA EM LINGUAGEM DE SINAIS E LEGENDAS, DE FORMA A TORNÁ-LAS ACESSÍVEIS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.
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