Lei nº 13.623, de 11/07/2000
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS VISUAIS DESTINADOS AOS PORTADORES
DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA NA VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA OFICIAL.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, (LIBRAS), TRADUÇÃO, MENSAGEM, PROPAGANDA, TELEVISÃO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, DEFICIENTE AUDITIVO, PUBLICIDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
EXECUTIVO.
COMUNICAÇÃO.
PL PROJETO DE LEI 104/1999
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/07/2000 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo OBRIGATORIEDADE, UTILIZAÇÃO, (LIBRAS), TRADUÇÃO, MENSAGEM, PROPAGANDA, TELEVISÃO, OBJETIVO, ATENDIMENTO, DEFICIENTE AUDITIVO, PUBLICIDADE, ÓRGÃOS, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
EXECUTIVO.
COMUNICAÇÃO.
Documentos
