Lei nº 13.088, de 11/01/1999
PROÍBE A EXIGÊNCIA E A DIVULGAÇÃO DE REQUISITOS DISCRIMINATÓRIOS PARA
PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO OU PROCESSO DE SELEÇÃO DE PESSOAL.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DIVULGAÇÃO, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, SELEÇÃO, CANDIDATO, REQUISITOS, DISCRIMINAÇÃO, ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, GRUPO ÉTNICO, RELIGIÃO, CONVICÇÃO, POLÍTICA.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONCURSO PÚBLICO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/1999 PÁG. 2 COL. 2
MICROFILME 572
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Resumo PROIBIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DIVULGAÇÃO, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, SELEÇÃO, CANDIDATO, REQUISITOS, DISCRIMINAÇÃO, ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, GRUPO ÉTNICO, RELIGIÃO, CONVICÇÃO, POLÍTICA.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONCURSO PÚBLICO.
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