Lei nº 14.170, de 15/01/2002
DETERMINA A IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES A PESSOA JURÍDICA POR ATO
DISCRIMINATÓRIO PRATICADO CONTRA PESSOA EM VIRTUDE DE SUA ORIENTAÇÃO
SEXUAL.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA ESTABELECE SANÇÕES A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO PELA PRÁTICA DE ATOS DISCRIMINATÓRIOS CONTRA PESSOAS EM RAZÃO DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL, INCLUINDO CONSTRANGIMENTO, RESTRIÇÃO DE ACESSO OU PERMANÊNCIA EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO, TRATAMENTO DIFERENCIADO EM RELAÇÕES PATRIMONIAIS E DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO AO EMPREGO OU NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PREVÊ, ENTRE OUTRAS MEDIDAS, ADVERTÊNCIA, MULTA, SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO E RESTRIÇÕES AO ACESSO A CRÉDITO, BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS E CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ASSEGURA AINDA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DE ENTIDADES DE DEFESA DA LIBERDADE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL NO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DESTINADO À DEFESA DESSE DIREITO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 16/01/2002 PÁG. 88 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA ESTABELECE SANÇÕES A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO PELA PRÁTICA DE ATOS DISCRIMINATÓRIOS CONTRA PESSOAS EM RAZÃO DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL, INCLUINDO CONSTRANGIMENTO, RESTRIÇÃO DE ACESSO OU PERMANÊNCIA EM ESPAÇOS PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO, TRATAMENTO DIFERENCIADO EM RELAÇÕES PATRIMONIAIS E DISCRIMINAÇÃO NO ACESSO AO EMPREGO OU NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL. PREVÊ, ENTRE OUTRAS MEDIDAS, ADVERTÊNCIA, MULTA, SUSPENSÃO OU INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO E RESTRIÇÕES AO ACESSO A CRÉDITO, BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS E CONTRATOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ASSEGURA AINDA A PARTICIPAÇÃO DE REPRESENTANTE DE ENTIDADES DE DEFESA DA LIBERDADE DE ORIENTAÇÃO SEXUAL NO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CENTRO DE REFERÊNCIA DESTINADO À DEFESA DESSE DIREITO.
Documentos
