PL PROJETO DE LEI 1423/1997
PROÍBE A EXIGÊNCIA E A DIVULGAÇÃO DE REQUISITOS DISCRIMINATÓRIOS EM EDITAIS E ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS DE CHAMAMENTO PARA CONCURSOS OU SELEÇÃO DE PESSOAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
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LEI 13088 1999 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
-
DEPUTADA MARIA JOSÉ HAUEISENPT
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13088 1999 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/1997
Proposição de Lei PRL 13920 1998
Observação BOA APARÊNCIA.
Indexação
Resumo O PROJETO PROÍBE A EXIGÊNCIA E A DIVULGAÇÃO DE REQUISITOS DISCRIMINATÓRIOS RELACIONADOS A APARÊNCIA, ORIGEM, RAÇA, SEXO OU OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO EM EDITAIS E ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS DE CHAMAMENTO PARA CONCURSOS OU SELEÇÕES DE PESSOAL. APLICA A PROIBIÇÃO À CONTRATAÇÃO EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, FIRMAS INDIVIDUAIS, ENTIDADES BENEFICENTES, FUNDAÇÕES E PESSOAS FÍSICAS INSTALADAS OU DOMICILIADAS NO ESTADO E AOS VEÍCULOS DE PROPAGANDA. DETERMINA QUE OS ANÚNCIOS INFORMEM O NÚMERO DE VAGAS E AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS EXIGIDAS.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 02/10/1997
Proposição de Lei PRL 13920 1998
Observação BOA APARÊNCIA.
Indexação
Resumo O PROJETO PROÍBE A EXIGÊNCIA E A DIVULGAÇÃO DE REQUISITOS DISCRIMINATÓRIOS RELACIONADOS A APARÊNCIA, ORIGEM, RAÇA, SEXO OU OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO EM EDITAIS E ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS DE CHAMAMENTO PARA CONCURSOS OU SELEÇÕES DE PESSOAL. APLICA A PROIBIÇÃO À CONTRATAÇÃO EM ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO, EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS, FIRMAS INDIVIDUAIS, ENTIDADES BENEFICENTES, FUNDAÇÕES E PESSOAS FÍSICAS INSTALADAS OU DOMICILIADAS NO ESTADO E AOS VEÍCULOS DE PROPAGANDA. DETERMINA QUE OS ANÚNCIOS INFORMEM O NÚMERO DE VAGAS E AS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS EXIGIDAS.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
11/01/1999
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13088 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/1999.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13088 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/1999.
18/12/1998
REMESSA DO OFÍCIO 1914/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13920 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1914/1998/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13920 PARA SANÇÃO.
10/12/1998
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
10/12/1998
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/1998, PÁG 46 COL 2.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. ARNALDO PENNA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/12/1998, PÁG 46 COL 2.
01/12/1998
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/12/1998.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 2/12/1998.
18/11/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
14/10/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/10/1998, PÁG 13 COL 2.
Comissão de Direitos Humanos
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 16/10/1998, PÁG 13 COL 2.
05/08/1998
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
Comissão de Direitos Humanos
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
08/07/1998
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 2 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 8/7/1998.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 2 E A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1. PREJUDICADA A EMENDA 1. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU EM 8/7/1998.
07/07/1998
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
02/07/1998
INICIADA A DISCUSSÃO.
Plenário
INICIADA A DISCUSSÃO.
25/06/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1 E COM A EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/1998, PÁG 62 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. MARCOS HELÊNIO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1 E COM A EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/6/1998, PÁG 62 COL 2.
13/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO.
06/05/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/1998, PÁG 23 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 12/5/1998.
Comissão de Direitos Humanos
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 1/7/1998, PÁG 23 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 12/5/1998.
25/03/1998
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA.
Comissão de Direitos Humanos
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA.
17/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/3/1998, PÁG 18 COL 3. RECEBIDO NA DHU EM 17/3/1998.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/3/1998, PÁG 18 COL 3. RECEBIDO NA DHU EM 17/3/1998.
16/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO.
11/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. ADIADA A DISCUSSÃO A REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO.
02/12/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. VISTA AO DEP. GILMAR MACHADO.
19/11/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. PEDIDO DE PRAZO REGIMENTAL PELO RELATOR.
12/11/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. GILMAR MACHADO.
09/10/1997
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO COSTA.
30/09/1997
PUB PÁG 17 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/10/1997.
Plenário
PUB PÁG 17 COL 4. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 2/10/1997.