Lei nº 12.419, de 26/12/1996
VEDA A RESTRIÇÃO DO ACESSO DE PESSOAS A EDIFÍCIOS EM VIRTUDE DE RAÇA,
COR, SEXO OU CONDIÇÃO SOCIAL.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Resumo PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, ACESSO, PESSOA FÍSICA, EDIFÍCIO, MOTIVO, RAÇA, COR, SEXO, ESTADO DE POBREZA, DOENÇA. FIXAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
NEGRO.
(LGBT).
PL PROJETO DE LEI 693/1996
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/1996 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 546
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, ACESSO, PESSOA FÍSICA, EDIFÍCIO, MOTIVO, RAÇA, COR, SEXO, ESTADO DE POBREZA, DOENÇA. FIXAÇÃO, MULTA, HIPÓTESE, INFRAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
NEGRO.
(LGBT).
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