PL PROJETO DE LEI 693/1996
VEDA A RESTRIÇÃO DE ACESSO A EDIFÍCIOS DE QUALQUER NATUREZA, EM VIRTUDE DE RAÇA E COR OU CONDIÇÃO SOCIAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12419 1996 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
-
DEPUTADO MARCOS HELÊNIOPT
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12419 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/1996
Proposição de Lei PRL 13268 1996
Observação PRECONCEITO RACIAL. RACISMO. NEGRO. EMPREGADO DOMÉSTICO.
Indexação
Resumo O PROJETO PROÍBE A RESTRIÇÃO DE ACESSO DE PESSOAS ÀS UNIDADES DE EDIFÍCIOS DE QUALQUER NATUREZA, MEDIANTE DISCRIMINAÇÃO NO USO DE ENTRADAS, ELEVADORES E ESCADAS EM RAZÃO DE RAÇA, COR, SEXO, CONDIÇÃO SOCIAL OU DOENÇA NÃO CONTAGIOSA POR CONTATO SOCIAL. ASSEGURA A QUALQUER CIDADÃO O DIREITO DE DENUNCIAR O DESCUMPRIMENTO DA PROIBIÇÃO.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/1996
Proposição de Lei PRL 13268 1996
Observação PRECONCEITO RACIAL. RACISMO. NEGRO. EMPREGADO DOMÉSTICO.
Indexação
Resumo O PROJETO PROÍBE A RESTRIÇÃO DE ACESSO DE PESSOAS ÀS UNIDADES DE EDIFÍCIOS DE QUALQUER NATUREZA, MEDIANTE DISCRIMINAÇÃO NO USO DE ENTRADAS, ELEVADORES E ESCADAS EM RAZÃO DE RAÇA, COR, SEXO, CONDIÇÃO SOCIAL OU DOENÇA NÃO CONTAGIOSA POR CONTATO SOCIAL. ASSEGURA A QUALQUER CIDADÃO O DIREITO DE DENUNCIAR O DESCUMPRIMENTO DA PROIBIÇÃO.
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
26/12/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12419 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/12/1996.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12419 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/12/1996.
19/12/1996
REMESSA DO OFÍCIO 3219/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13268 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 3219/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13268 PARA SANÇÃO.
17/12/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/1996, PÁG 14 COL 4.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/1996, PÁG 14 COL 4.
11/12/1996
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/12/1996.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/12/1996.
10/09/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/9/1996, PÁG 14 COL 4.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/9/1996, PÁG 14 COL 4.
23/08/1996
SEGUNDO TURNO RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
SEGUNDO TURNO RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
21/08/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 21/8/1996.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 21/8/1996.
20/06/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/1996, PÁG 18 COL 2.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/1996, PÁG 18 COL 2.
22/05/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/1996, PÁG 38 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 22/5/1996.
Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/1996, PÁG 38 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 22/5/1996.
25/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO.
Comissão de Direitos e Garantias Fundamentais
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO.
23/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO NASCIMENTO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/4/1996, PÁG 5 COL 4. RECEBIDO NA DGF EM 23/4/1996.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO NASCIMENTO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/4/1996, PÁG 5 COL 4. RECEBIDO NA DGF EM 23/4/1996.
19/03/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO.
13/03/1996
PUB PÁG 8 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/3/1996.
Plenário
PUB PÁG 8 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/3/1996.