PL PROJETO DE LEI 693/1996
VEDA A RESTRIÇÃO DE ACESSO A EDIFÍCIOS DE QUALQUER NATUREZA, EM VIRTUDE
DE RAÇA E COR OU CONDIÇÃO SOCIAL.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 12419 1996 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
-
DEPUTADO MARCOS HELÊNIOPT
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 12419 1996 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/1996
Proposição de Lei PRL 13268 1996
Observação PRECONCEITO RACIAL. RACISMO. NEGRO. EMPREGADO DOMÉSTICO.
Resumo PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, ACESSO, ENTRADA, ELEVADOR, PRÉDIO, CIDADÃO, EFEITO, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, COR, SEXO, CLASSE SOCIAL, DOENÇA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 15/03/1996
Proposição de Lei PRL 13268 1996
Observação PRECONCEITO RACIAL. RACISMO. NEGRO. EMPREGADO DOMÉSTICO.
Resumo PROIBIÇÃO, RESTRIÇÃO, ACESSO, ENTRADA, ELEVADOR, PRÉDIO, CIDADÃO, EFEITO, DISCRIMINAÇÃO, RAÇA, COR, SEXO, CLASSE SOCIAL, DOENÇA.
Documentos
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
Tramitação
26/12/1996
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12419 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/12/1996.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 12419 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 27/12/1996.
19/12/1996
REMESSA DO OFÍCIO 3219/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13268 PARA SANÇÃO.
SECRETARIA-GERAL DA MESA
REMESSA DO OFÍCIO 3219/1996/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 13268 PARA SANÇÃO.
17/12/1996
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
17/12/1996
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/1996, PÁG 14 COL 4.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. ELBE BRANDÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 19/12/1996, PÁG 14 COL 4.
11/12/1996
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/12/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 11/12/1996.
10/09/1996
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/9/1996, PÁG 14 COL 4.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 12/9/1996, PÁG 14 COL 4.
23/08/1996
SEGUNDO TURNO RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
SEGUNDO TURNO RELATOR: DEP. GERALDO REZENDE.
21/08/1996
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 21/8/1996.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA. RECEBIDO NA FFO EM 21/8/1996.
20/06/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/1996, PÁG 18 COL 2.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ALENCAR DA SILVEIRA JÚNIOR. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 22/6/1996, PÁG 18 COL 2.
22/05/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/1996, PÁG 38 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 22/5/1996.
COMISSÃO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO. PARECER PELA REJEIÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/5/1996, PÁG 38 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 22/5/1996.
25/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO.
COMISSÃO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO ROBERTO.
23/04/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO NASCIMENTO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/4/1996, PÁG 5 COL 4. RECEBIDO NA DGF EM 23/4/1996.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. GERALDO NASCIMENTO (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 25/4/1996, PÁG 5 COL 4. RECEBIDO NA DGF EM 23/4/1996.
19/03/1996
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANIVALDO COELHO.
13/03/1996
PUB PÁG 8 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/3/1996.
PLENÁRIO
PUB PÁG 8 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 15/3/1996.