Lei nº 12.419, de 26/12/1996
VEDA A RESTRIÇÃO DO ACESSO DE PESSOAS A EDIFÍCIOS EM VIRTUDE DE RAÇA,
COR, SEXO OU CONDIÇÃO SOCIAL.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA VEDA A RESTRIÇÃO DO ACESSO A EDIFÍCIOS, ENTRADAS, ELEVADORES OU ESCADAS POR MOTIVO DE RAÇA, COR, SEXO, CONDIÇÃO SOCIAL OU DOENÇA NÃO CONTAGIOSA POR CONTATO SOCIAL. ATRIBUI AO PODER EXECUTIVO A APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES, ASSEGURA A QUALQUER CIDADÃO O DIREITO DE DENUNCIÁ-LAS E ESTABELECE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
NEGRO.
(LGBT).
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/1996 PÁG. 3 COL. 1
MICROFILME 546
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Resumo A NORMA VEDA A RESTRIÇÃO DO ACESSO A EDIFÍCIOS, ENTRADAS, ELEVADORES OU ESCADAS POR MOTIVO DE RAÇA, COR, SEXO, CONDIÇÃO SOCIAL OU DOENÇA NÃO CONTAGIOSA POR CONTATO SOCIAL. ATRIBUI AO PODER EXECUTIVO A APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES, ASSEGURA A QUALQUER CIDADÃO O DIREITO DE DENUNCIÁ-LAS E ESTABELECE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.
Assunto Geral DIREITOS HUMANOS.
NEGRO.
(LGBT).
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