Lei nº 11.867, de 28/07/1995
RESERVA PERCENTUAL DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO, PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A NORMA RESERVA 10% DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A INVESTIDURA DEPENDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, COM CLASSIFICAÇÃO ESPECÍFICA E OBSERVÂNCIA DA COMPATIBILIDADE ENTRE A DEFICIÊNCIA E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO OU EMPREGO. O EDITAL DEVERÁ INDICAR SEPARADAMENTE AS VAGAS RESERVADAS E OS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. A DEFICIÊNCIA SERÁ COMPROVADA POR PERÍCIA DE JUNTA MÉDICA OFICIAL, E AS VAGAS NÃO PREENCHIDAS SERÃO DESTINADAS AOS DEMAIS CANDIDATOS.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/07/1995 PÁG. 3 COL. 1
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Resumo A NORMA RESERVA 10% DOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. A INVESTIDURA DEPENDE DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, COM CLASSIFICAÇÃO ESPECÍFICA E OBSERVÂNCIA DA COMPATIBILIDADE ENTRE A DEFICIÊNCIA E AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO OU EMPREGO. O EDITAL DEVERÁ INDICAR SEPARADAMENTE AS VAGAS RESERVADAS E OS REQUISITOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. A DEFICIÊNCIA SERÁ COMPROVADA POR PERÍCIA DE JUNTA MÉDICA OFICIAL, E AS VAGAS NÃO PREENCHIDAS SERÃO DESTINADAS AOS DEMAIS CANDIDATOS.
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