Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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DISPÕE SOBRE REOPÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR NÍVEL 1 - GRAU A DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.
TORNA OBRIGATÓRIA A AMPLA PUBLICIDADE DE CHAMADAS PARA DESIGNAÇÃO E DE EDITAIS DE CONCURSO PARA SELEÇÃO DE PROFESSORES, ESPECIALISTAS E SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO E DISPÕE SOBRE O CURSO DE FORMAÇÃO INTRODUTÓRIA À CARREIRA DO SERVIDOR DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - CFAL.
PROÍBE A EXIGÊNCIA E A DIVULGAÇÃO DE REQUISITOS DISCRIMINATÓRIOS PARA PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO OU PROCESSO DE SELEÇÃO DE PESSOAL.
RESERVA PERCENTUAL DE CARGOS OU EMPREGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO, PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

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Informações completas das leis aprovadas a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

Veja os dados

  • A atualização dos textos das leis complementares, leis delegadas, leis, resoluções e deliberações da ALMG obedece ao disposto na Lei Complementar 78, de 2004
  • A nova redação só se processa se houver, no texto da norma alteradora, determinação expressa nesse sentido
  • No caso de alterações tácitas, mantém-se o texto original, remetendo o leitor à consulta da norma que seja relevante em relação ao dispositivo

  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: