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Lei nº 13.664, de 19/07/2000

DISPÕE SOBRE REOPÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PROFESSOR NÍVEL 1 - GRAU A DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.
Origem

PL PROJETO DE LEI 592/1999

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 20/07/2000 PÁG. 1 COL. 1

Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A LEI ASSEGURA AO CANDIDATO CLASSIFICADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR NÍVEL 1 - GRAU A DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO E NÃO APROVEITADO NA LOCALIDADE PARA A QUAL TENHA SIDO CLASSIFICADO O DIREITO A REOPÇÃO POR CARGO VAGO EM OUTRO MUNICÍPIO PARA O QUAL NÃO TENHA CANDIDATO APROVADO. O REQUERIMENTO PARA ESTA REOPÇÃO DEVE SER PROTOCOLIZADO NA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO A CUJA CIRCUNSCRIÇÃO PERTENÇAM AS ESCOLAS DO MUNICÍPIO PELO QUAL O CANDIDATO ESCOLHA.
Assunto Geral SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), CONCURSO PÚBLICO.


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