Lei nº 13.656, de 14/07/2000
TORNA OBRIGATÓRIA A AMPLA PUBLICIDADE DE CHAMADAS PARA DESIGNAÇÃO E DE
EDITAIS DE CONCURSO PARA SELEÇÃO DE PROFESSORES, ESPECIALISTAS E
SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS.
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Resumo A NORMA DETERMINA AMPLA DIVULGAÇÃO DAS CHAMADAS PARA DESIGNAÇÃO, DOS EDITAIS DE CONCURSO E DOS RESULTADOS DOS PROCESSOS SELETIVOS DESTINADOS A PROFESSORES, ESPECIALISTAS E SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. A DIVULGAÇÃO DEVERÁ OCORRER NO DIÁRIO OFICIAL, EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, POR CARTAZES AFIXADOS EM ÓRGÃOS E ESCOLAS E POR EMISSORAS PÚBLICAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, INCLUINDO A RELAÇÃO DOS CLASSIFICADOS, DOS SELECIONADOS E DOS EXCEDENTES.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO ANEXO - 15/07/2000 PÁG. 3 COL. 2
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Resumo A NORMA DETERMINA AMPLA DIVULGAÇÃO DAS CHAMADAS PARA DESIGNAÇÃO, DOS EDITAIS DE CONCURSO E DOS RESULTADOS DOS PROCESSOS SELETIVOS DESTINADOS A PROFESSORES, ESPECIALISTAS E SERVIDORES DAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO. A DIVULGAÇÃO DEVERÁ OCORRER NO DIÁRIO OFICIAL, EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO, POR CARTAZES AFIXADOS EM ÓRGÃOS E ESCOLAS E POR EMISSORAS PÚBLICAS DE RÁDIO E TELEVISÃO, INCLUINDO A RELAÇÃO DOS CLASSIFICADOS, DOS SELECIONADOS E DOS EXCEDENTES.
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