PL PROJETO DE LEI 411/1999
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE AMPLA PUBLICIDADE DOS EDITAIS DE
CONCURSO E DE DESIGNAÇÃO DE PROFESSORES E SERVIDORES DAS ESCOLAS
ESTADUAIS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 13656 2000 - LEI ORDINÁRIA
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 13656 2000 - LEI ORDINÁRIA
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/1999
Proposição de Lei PRL 14510 2000
Resumo OBRIGATORIEDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), DIVULGAÇÃO, EDITAL, RESULTADO, CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO, CHAMADA, SELEÇÃO, DESIGNAÇÃO, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, SERVIDOR, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ESCOLA PÚBLICA. EMENDA 1: OBRIGATORIEDADE, ESTADO, DIVULGAÇÃO, EDITAL, RESULTADO, CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO, CHAMADA, SELEÇÃO, DESIGNAÇÃO, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, SERVIDOR, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ESCOLA PÚBLICA.
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 26/06/1999
Proposição de Lei PRL 14510 2000
Resumo OBRIGATORIEDADE, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO (SEE), DIVULGAÇÃO, EDITAL, RESULTADO, CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO, CHAMADA, SELEÇÃO, DESIGNAÇÃO, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, SERVIDOR, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ESCOLA PÚBLICA. EMENDA 1: OBRIGATORIEDADE, ESTADO, DIVULGAÇÃO, EDITAL, RESULTADO, CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO, CHAMADA, SELEÇÃO, DESIGNAÇÃO, PROFESSOR, ESPECIALISTA DE EDUCAÇÃO, SERVIDOR, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ESCOLA PÚBLICA.
Documentos
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
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PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Tramitação
14/07/2000
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13656 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/7/2000.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 13656 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 15/7/2000.
04/07/2000
REMESSA DO OFÍCIO 1383/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14510 PARA SANÇÃO.
DIRETORIA LEGISLATIVA
REMESSA DO OFÍCIO 1383/2000/DLE AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 14510 PARA SANÇÃO.
27/06/2000
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
21/06/2000
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2000, PÁG 44 COL 3.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. MARIA OLÍVIA. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 29/6/2000, PÁG 44 COL 3.
13/06/2000
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/6/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/6/2000.
31/05/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2000, PÁG 23 COL 4.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU (REDISTRIBUÍDO). PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/6/2000, PÁG 23 COL 4.
17/05/2000
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. SEBASTIÃO NAVARRO VIEIRA.
10/05/2000
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 11/5/2000.
PLENÁRIO
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO COM A EMENDA 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 11/5/2000.
10/05/2000
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
PLENÁRIO
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO E ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM.
07/10/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/10/1999, PÁG 26 COL 3.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/10/1999, PÁG 26 COL 3.
02/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
COMISSÃO FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ROGÉRIO CORREIA.
01/09/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/9/1999, PÁG 16 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 1/9/1999.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS. PARECER PELA APROVAÇÃO COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/9/1999, PÁG 16 COL 2. RECEBIDO NA FFO EM 1/9/1999.
18/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS.
COMISSÃO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. AGOSTINHO PATRÚS.
12/08/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/8/1999, PÁG 21 COL 1. RECEBIDO NA APU.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE COM A EMENDA 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/8/1999, PÁG 21 COL 1. RECEBIDO NA APU.
30/06/1999
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO JÚLIO.
24/06/1999
PUB PÁG 66 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/6/1999.
PLENÁRIO
PUB PÁG 66 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 28/6/1999.