Lei nº 13.801, de 26/12/2000
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO
REALIZADO.
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Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO OU EMPREGO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO ESTADO QUANDO O PROCESSO SELETIVO FOR CANCELADO OU SUSPENSO. ESTABELECE QUE O VALOR SEJA RESTITUÍDO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E PERMITE AO CANDIDATO UTILIZÁ-LO EM INSCRIÇÃO PARA CONCURSO QUE SUBSTITUA O CANCELADO OU SUSPENSO. DETERMINA AINDA QUE A MEDIDA SE APLIQUE TAMBÉM AOS CONCURSOS CUJOS EDITAIS TENHAM SIDO PUBLICADOS ANTERIORMENTE.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2000 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Indexação
Resumo A NORMA DETERMINA A DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO PARA CARGO OU EMPREGO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA DO ESTADO QUANDO O PROCESSO SELETIVO FOR CANCELADO OU SUSPENSO. ESTABELECE QUE O VALOR SEJA RESTITUÍDO COM CORREÇÃO MONETÁRIA E PERMITE AO CANDIDATO UTILIZÁ-LO EM INSCRIÇÃO PARA CONCURSO QUE SUBSTITUA O CANCELADO OU SUSPENSO. DETERMINA AINDA QUE A MEDIDA SE APLIQUE TAMBÉM AOS CONCURSOS CUJOS EDITAIS TENHAM SIDO PUBLICADOS ANTERIORMENTE.
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