Lei nº 13.801, de 26/12/2000
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO
REALIZADO.
Origem
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DEVOLUÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, HIPÓTESE, CANCELAMENTO, SUSPENSÃO, CONCURSO PÚBLICO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONCURSO PÚBLICO.
PL PROJETO DE LEI 998/2000
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2000 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DEVOLUÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, HIPÓTESE, CANCELAMENTO, SUSPENSÃO, CONCURSO PÚBLICO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONCURSO PÚBLICO.
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