Lei nº 13.801, de 26/12/2000
DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NÃO
REALIZADO.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DEVOLUÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, HIPÓTESE, CANCELAMENTO, SUSPENSÃO, CONCURSO PÚBLICO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONCURSO PÚBLICO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/12/2000 PÁG. 1 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Resumo OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, DEVOLUÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO, HIPÓTESE, CANCELAMENTO, SUSPENSÃO, CONCURSO PÚBLICO.
Assunto Geral ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL, CONCURSO PÚBLICO.
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